ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.06.1997.

Aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, a Indicação nº 64/97 (Processo nº 1817/97); pelo Vereador Elói Guimarães, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97 (Processo nº 1836/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 112 e 113/97 (Processos nºs 1816 e 1826/97, respectivamente); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 66/97 (Processo nº 1855/97). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97). Também, foram apregoados Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nº 257/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 26/97 (Processo nº 1880/97), e de nºs 260 e 261/97, informando que se ausentará do Município nos dias treze e quatorze de junho do corrente, a fim de participar do Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas, na cidade de Salvador/BA, e dos dias seis a oito de junho do corrente, quando viajará para a cidade de São Paulo/SP. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/97, do Vereador Lírio Hammerschmitt, Presidente da Câmara Municipal de Alecrim/RS; 88/97, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; 207 e 210/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-alegrense de Turismo - EPATUR; 227/97, do Senhor Hideraldo Caron, Secretário Municipal do Meio Ambiente; s/nº, da Diretoria da Associação de Defesa da Comunidade Bairro Farrapos - ASSDECOM; s/nº, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Doutor Fernando Magnus, Governador do Distrito 4680 do Rotary International; Convites: da Escola Municipal da Chácara da Fumaça, para a inauguração de seu prédio provisório, realizada em vinte e quatro de maio do corrente; do Senhor Marco Antônio de Almeida, do Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras no Estado/RS - SINDIJOR, para o ato público "Entregador é Profissão", realizado em dezesseis de maio do corrente; da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS/CIERGS, para a solenidade de inauguração do Porto Alegre FIERGS Centro de Convenções e Teatro do SESI, realizada em vinte e cinco de maio do corrente; do Juiz Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para a solenidade de posse dos novos Juizes do Trabalho Substitutos dessa Região, realizada em vinte e oito de maio do corrente; do Senhor Luiz Carlos Mello, Presidente da Comissão Tripartite e Paritária de Emprego do Estado/RS - CTPE/RS e da Caixa Econômica Federal para o lançamento do "CRED-FAT no RS", realizado em vinte de maio do corrente; da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o palestrante Senhor Marcos Sá Corrêa, Editor da Revista Veja, realizada em vinte e oito de maio do corrente; da Presidência da Associação Empresarial Nova Azenha, para o ato público de assinatura do Convênio da Etiqueta Popular, realizado em trinta e um de maio do corrente, e para a solenidade de posse da nova Diretoria daquela entidade, a realizar-se em onze de junho do corrente; do Senhor Osvaldo Buskei, do Partido Aliança Renovadora Nacional - PARENA, para a criação e formação do Partido, na Câmara Municipal de Curitiba, realizada em trinta e um de maio do corrente; Impressos: da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP, divulgando o 11º Congresso Nacional de Transportes Públicos, a ser realizado em Belo Horizonte/MG de quatro a oito de agosto do corrente; da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, saudando os trabalhadores por ocasião do Dia Internacional do Trabalhador e divulgando suas atividades; da Editora e Publicidade Nacional - EPN, divulgando o Congresso Nacional de Agentes Públicos Municipais, a ser realizado em Maceió/AL, de nove a onze de junho do corrente; da Top Eventos, divulgando o Seminário Nacional de Marketing Político, realizado em Salvador/BA, de cinco a seis de junho do corrente. A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol informou ter solicitado a retirada dos Anais de quaisquer expressões inadequadas que porventura tenham sido pronunciadas por Sua Excelência fora da tribuna durante a Quadragésima Sexta Sessão Ordinária. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell congratulou-se com o Vereador Reginaldo Pujol pela atitude tomada por Sua Excelência. Também, o Senhor Presidente registrou que o Clube de Mães Maria de Nazaré, inscrito na Tribuna Popular desta Sessão, não se encontra representado para efetuar seu pronunciamento. Às quatorze horas e dezoito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cyro Martini, Adeli Sell e João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Presidente Nacional do Partido Democrático Trabalhista, Senhor Leonel Brizola, alegando que as atitudes tomadas ultimamente por esse político vão de encontro aos ideais e à história do partido que preside. Ainda, condenou o fato do Senhor Leonel Brizola ter feito críticas à atuação do Deputado Estadual Sérgio Zambiasi. A seguir, o Vereador Luiz Braz convidou a todos os Vereadores para coquetel em comemoração aos vinte anos de existência do serviço de táxis-lotações na Capital, a ocorrer no dia dez de junho do corrente, às dezenove horas, nesta Casa, promovido pela Associação dos Táxis-Lotações de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila contraditou as censuras feitas pelo Vereador Luiz Braz ao Senhor Leonel Brizola, alegando que o Partido Trabalhista Brasileiro, ao apoiar o Governo Federal, deu margem às críticas feitas pelo Presidente do Partido Democrático Trabalhista ao Deputado Estadual Sérgio Zambiasi. O Vereador Pedro Américo Leal declarou sua satisfação por ter sido concluído o acesso a este Legislativo para os automóveis que vêm da Avenida Loureiro da Silva em direção ao Centro, salientando que já há dois anos vem requerendo tal obra e destacando os benefícios que a mesma acarreta para a comunidade porto-alegrense. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/97; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68 e 106/97, estes discutidos pelo Vereador João Dib, 104 e 105/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 24/97, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 23/97, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/97, este discutido pelo Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou sua concordância com o relacionamento mantido pelo Senhor Arno Augustin, titular da Secretaria Municipal da Fazenda, com os integrantes deste Legislativo. Também, congratulou-se com decisão daquela Secretaria, de alteração dos procedimentos relativos às cobranças de atrasos do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador Carlos Garcia reportou-se a pronunciamento feito anteriormente, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, complementando informações então apresentadas, quanto aos reflexos junto à população de um possível aumento tarifário do transporte coletivo urbano. A Vereadora Clênia Maranhão registrou viagem efetuada pelo Governador Antônio Britto aos Estados Unidos, para assinatura de contrato visando conseguir recursos para aplicação na área social. Ainda, declarou sua preocupação com a possibilidade de extinção da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB e, finalizando, solidarizou-se com problemas atualmente enfrentados pelo Albergue Instituto Espírita Dias da Cruz. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alterações na ordem de votação da matéria a ser apreciada, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou convite recebido do Presidente do Sport Club Internacional, para jantar no Galpão Crioulo do Parque Gigante, a ser realizado no dia onze de maio do corrente, e os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e dezenove minutos às dezesseis horas e vinte minutos, nos termos regimentais. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Delmar Steffen, Chefe do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e do Jornalista César Krob. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, por vinte e seis votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Pedro Ruas, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, José Valdir, João Dib, Carlos Garcia, Pedro Américo Leal, Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol (este com Declaração de Voto), Renato Guimarães e Sônia Santos e votado Não os Vereadores Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão, os três últimos com Declaração de Voto. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Nereu D'Ávila cederam seus tempos para a Vereadora Clênia Maranhão, o Vereador Eliseu Santos cedeu seu tempo para o Vereador Carlos Garcia, o Vereador Gerson Almeida cedeu seu tempo para a Vereadora Anamaria Negroni, o Vereador Renato Guimarães cedeu seu tempo para o Vereador José Valdir e o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo para o Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado Requerimento assinado pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97 (Processo nº 250/97), por dezesseis votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida e Pedro Américo Leal, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas, e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do PT. Na oportunidade, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Vereador José Valdir, do Processo nº 1744/97, com resposta da Procuradoria deste Legislativo a questionamentos efetuados por esse Vereador, relativos à correta interpretação do artigo 94, § 1º, alínea "f" do Regimento da Casa. Também, procedeu à entrega, ao Vereador Antonio Hohlfeldt, do Parecer nº 97/97, da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Requerimento nº 81/97 (Processo nº 1261/97). Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 65/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 19, 34 e 35/97. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/97, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/97, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 07/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Pedro Ruas, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97), por dezenove votos SIM, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães (este com Declaração de Voto), Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 07/96 (Processo nº 447/96). Em Renovação de Votação esteve o Requerimento nº 133/97 (Processo nº 1770/97), de autoria do Vereador Cyro Martini, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Pedro Américo Leal, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicitamos a especial atenção da Liderança do Partido dos Trabalhadores: informamos que já solicitamos à Casa que retirasse dos Anais e, se eventualmente constar das inscrições e das tomadas taquigráficas toda e qualquer expressão proferida por este Vereador, fora da tribuna, durante a última Sessão Legislativa, isso equivale dizer que, tranqüila e formalmente, nos escusamos perante a Casa como um todo e, especialmente, perante alguns Vereadores que eventualmente foram atingidos por qualquer expressão infeliz da nossa parte durante o acaloramento do debate daquela ocasião. Como envolve um integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, lamentavelmente, no momento, não está presente, solicito à Liderança do PT que encaminhe esta declaração que formalmente fizemos na condição de Presidente dos trabalhos.

O SR. ADELI SELL: Agradecemos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o seu gesto. Vamos colocar isso na reunião de Bancada ao conjunto dos Vereadores. Mais uma vez agradecemos essa sua postura para o bom andamento dos trabalhos nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra a Sra. Elzira Feiber, representante do Clube das Mães Maria de Nazaré, que falará na Tribuna Popular. A Sra. Ellzira Feiber não está presente.

Como deveremos, antes de mais nada, cumprir inicialmente a Pauta Especial, que permite que quatro oradores, durante o período regimental de 15 minutos, se manifestem sobre o Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências, e como sou o primeiro orador inscrito, solicito ao Ver. Isaac Ainhorn, primeiro Vice-Presidente da Casa, que assuma a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Suspenderemos a Sessão por dois minutos para resolvermos o problema desse barulho que interrompe os trabalhos legislativos.

(Suspendem-se os trabalhos às14h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h20min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apregoado em 2 de junho pela Mesa e com data de 30 de maio, a Casa recebe formalmente no dia de hoje, data em que inicia o período de Discussão Preliminar de Pauta, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Evidentemente, Sr. Presidente, que estamos manuseando esse projeto pela primeira oportunidade, visto que, regimentalmente, o mesmo irá, inclusive, permanecer em análise preliminar pelo Plenário da Casa durante o período de seis Sessões a começar daqui.

O Projeto, encaminhado com a Exposição de Motivos sucinta, limita-se a afirmar de forma destacada a participação popular na discussão desse Projeto de Lei, cujo texto foi discutido e aprovado pela comunidade através de reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo. Em verdade, Sr. Presidente, nós temos tentado que, por maior expressão que tenham essas reuniões constantes do fórum do Orçamento Participativo, o grande fórum, o maior dos fóruns ocorreu em 3 de outubro de 1996, quando, convocada às urnas, a totalidade da comunidade porto-alegrense, no exercício do mais soberano dos direitos e do mais elementar dos deveres, levou as suas opiniões, na forma do voto, e estabeleceu que o Partido dos Trabalhadores e a Frente Popular teriam, nesse quadriênio, a responsabilidade pela gestão da coisa pública no Município de Porto Alegre. Em contrapartida, estabelecendo a característica pluralista da nossa democracia, deliberou que 33 eleitos, entre homens e mulheres, viessem, representando segmentos diversificados da opinião pública, compor este Legislativo que é, obviamente, o fórum maior, o insuperável fórum da democracia popular na Cidade de Porto Alegre. Nenhuma instituição tem mais legitimidade, mais soberania, mais competência e mais representatividade para cumprir essa tarefa que esta Casa, constituída pela expressão legítima do voto e, conseqüentemente, dentro do melhor e mais puro preceito da democracia.

Assim, Sr. Presidente, em que pese essa destacada e única informação da Exposição de Motivos do Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, eu me atrevo a dizer que a verdadeira participação da comunidade, a plena participação da comunidade começa a acontecer com relação a esse assunto exatamente nesse momento, quando iniciamos a discussão em torno da matéria, cada um de nós representando aquele segmento que nos deu a legitimidade de estarmos aqui nesta Casa, representando parcela da população de Porto Alegre.

O Projeto de Lei, que vem acompanhado de alguns anexos, enfatiza aqueles aspectos que, tradicionalmente, teriam de ser observados na confecção de uma lei de Diretrizes Orçamentárias, começando, no seu art. 4º, por tratar da receita e da despesa, quando afirma, que nos projetos de lei orçamentários, as receitas e as despesas serão apresentadas em valores de 30 junho de 1997 e serão, automaticamente, corrigidos pela variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 97. Afirma, no art. 6º, que, no caso de indisponibilidade desse índice, será utilizada a variação percentual mensal da unidade fiscal do Município de Porto Alegre - a UFM - POA - ou, em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir. E aí, no art. 7º, começa a adentrar objetivamente na diretriz orçamentária, quando afirma que, nos orçamentos da Administração Direta e Indireta, constarão as seguintes autorizações: “a) para abertura de créditos suplementares como segue, até um limite” - Ver. João Dib, V.Exa. é muito atento a essas circunstâncias - “de 10% do total das despesas autorizadas; b) para atender reajuste de pessoal e encargos sociais; c) a conta de reserva de contingência; d) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros que excedam a previsão orçamentária correspondente.” No item 2: “para a realização de operações de crédito para cobertura de déficits com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias.”

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o limite de 10% é exagerado para uma inflação menor que 10%. Já apresentei emenda no sentido de que seja 2%. E esse item lido por V.Exa. - “operações de crédito para cobertura de déficits com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”- deve ser retirado. Somente com autorização legislativa. Já apresentei emenda nesse sentido. O terceiro é normal.

O SR. REGINALDO PUJOL: “A realização em qualquer mês do exercício de operações de crédito e antecipação de receita, oferecendo as garantias usuais necessárias.” Vejam V.Exas. que a simples enunciação do que dispõe o art. 7º já justificou, inclusive, que o atento Ver. João Dib nos oferecesse não só um aparte elucidador, mas, sobretudo, a informação de que já diligenciou no ingresso, na Casa, da correspondente emenda limitadora para o limite de 2% do total da despesa autorizada, limitando a abertura de crédito suplementar, como é previsto.

É evidente, Sr. Presidente, que observamos - e essa é a primeira leitura que se faz - que existem algumas repetições no Projeto, que já vinham, Ver. Eliseu Sabino, sendo repetidas ao longo do tempo, porque ficamos emaranhados naquele problema inflacionário durante largos anos e ainda não nos acostumamos a raciocinar em termos de estabilidade financeira. Então, o Ver. João Dib alerta, com muita propriedade, para que, se a inflação vai ser inferior a 10%, é um exagero, é uma demasia, é um excesso permitir-se formalmente essa possibilidade de abertura de crédito suplementar no montante de 10%. É autorizar, inclusive, que se raciocine além da espiral inflacionária, do índice inflacionário, que já é, de certa forma, prevista na confecção dos orçamentos, conforme foi dito anteriormente, que durante a execução orçamentária o saldo de dotações atualizadas mensalmente é feito pela variação do Índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas, e que está escrito no art. 5º, com reforço do parágrafo único, que diz que a atualização de que trata o “caput” do artigo fica condicionada, mensalmente, à realização de excesso de arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação das despesas. Então, nós estaríamos, em última análise, autorizando 10%, se mantivéssemos e se viermos a manter o que é a proposta original do Projeto encaminhado pelo Executivo à análise da Casa.

Sr. Presidente, o art. 8º diz que o orçamento da Administração Direta para 1998 conterá, necessariamente, dotação orçamentária sobre o código 9.000.01 - Reserva de Contingência - em valor correspondente, no mínimo, a 5% para despesa total.

Ora, em 1998, considerando que em 1997 o Orçamento do Município beira a oitocentos milhões de reais, ele deverá estar muito próximo de um bilhão. Então, 5% será para deixarmos na reserva de contingência cerca de cinqüenta milhões de reais. Nós precisamos, da mesma forma que o atento Ver. João Dib já flagrou quanto ao limite de autorização para a abertura de crédito suplementar, também considerar a expressão que esse valor tomará a título de reserva de contingência se nós mantivermos o percentual contido no art. 8º. É um raciocínio que deve ser feito a partir de agora, e esse período de discussão preliminar nos permite esta análise prévia e justifica que se deflagre nessa discussão, na primeira ocasião que se enfoca esta matéria.

De outro lado, o art. 9º diz que, nos projetos de lei do orçamento da Administração Direta, estarão contidos os percentuais exigidos pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal para as áreas de saúde e educação. Isso é óbvio, porque, efetivamente, não pode ser diferente, pois são normas constitucionais que precisam ser garantidas. E a repetição seria, na hipótese de não vir a ser realizada, flagrante desrespeito a estas normas constitucionais e, por conseguinte, motivo de nulidade, até, das peças orçamentárias futuras. Ao estabelecer os objetivos dos temas e das metas, retorna o Executivo Municipal, no seu art. 11, a enfatizar o que consta nos anexos desta Lei, as diretrizes relativas a cada um dos temas, definidos no artigo anterior, ou seja, os temas de saúde, educação, transporte, organização da cidade, assistência social e intervenções urbanas. No parágrafo 1º, fala que, em função da consulta à sociedade civil, através do Orçamento Participativo, conforme o art. 3º desta Lei, os temas e os objetivos supracitados poderão ser alvo de alterações desde que autorizadas pela Câmara Municipal nas propostas orçamentárias. Esse é o detalhe que eu quero chamar a atenção da Casa, exatamente porque é nossa opinião, já amplamente difundida, de que nós não temos que ficar bitolados, manetados sob camisa-de-força de decisões que foram tomadas ao alvedrio da nossa participação. Nós temos que discutir, profundamente, estas metas e estas distribuições de recursos. Gostaria de lembrar ao Ver. Carlos Garcia, que não se encontra no Plenário, mas está na Casa, que é um momento em que nós temos que garantir a um segmento que ele defende com tanta intensidade, que é a área do esporte, uma participação mais expressiva, mais real, mais efetiva, mais consentânea com a sua importância, no contexto das previsões orçamentárias feitas para os vários temas e subtemas, constantes como metas da Administração, que vão desde a política do pessoal, passa pela saúde, pela educação, pelo transporte, pela organização da cidade, pela assistência social e por intervenções urbanas que, certamente, haverão de se dar em vários segmentos do dia-a-dia da nossa Cidade. Disse, de início, que era uma análise perfunctória que faríamos da matéria. Certamente, ao longo deste período em que estaremos discutindo preliminarmente o Projeto do Governo e do Município que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para 1998, já tendo adentrado, inclusive, os anexos que compõem o Projeto e a ele se inserem, se incluem, haveremos de voltar ao assunto. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança pelo PTB.

Passo a Presidência ao Ver. Paulo Brum.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu era um admirador de Leonel Brizola, assim como acredito que dificilmente algum gaúcho não tenha admirado Leonel Brizola por suas ações. Ele engrandeceu o Rio Grande do Sul com as suas idéias e com as suas ações, só que um homem que foi tão cantado em verso e prosa durante boa parte de sua vida surpreende numa determinada fase quando começa a fazer com que suas ações se voltem apenas para o seu aparecimento pessoal, para a sua luminosidade. Há algum tempo, o Dr. Leonel Brizola acabou por dar todo o apoio ao ex-Presidente Figueiredo. Foi a primeira vez que nós todos nos surpreendemos com as ações de Brizola. Depois o País todo se surpreendeu quando Leonel Brizola deu todo o apoio a Fernando Collor de Mello, e naquela época, pelo menos foi o que se noticiou, trocava esse apoio a Collor de Mello por aquela Linha Vermelha no Rio de Janeiro. E essas ações todas do Dr. Leonel Brizola, depois de uma certa fase de sua vida, foram diminuindo o prestígio de Brizola, e chegou a tal ponto que, nas últimas eleições, ele recebeu um julgamento das urnas que não foi despropositado para aquilo que vinha acontecendo com relação às ações e às idéias por ele pregadas. Ele se contradisse completamente. A primeira parte de Brizola e a segunda são completamente antagônicas. E agora - acredito que buscando espaço na imprensa - o Dr. Brizola resolve criticar o Presidente Regional do meu partido aqui, no Rio Grande do Sul. Convenhamos: todos nós conhecemos o Deputado Sérgio Zambiasi e somos testemunhas do trabalho que o Deputado Sérgio Zambiasi vem fazendo. Aliás, bem antes de ele ter sido eleito pela primeira vez como Deputado Estadual, ele já fazia um trabalho grandioso em prol das comunidades. Chamar, a essas alturas dos acontecimentos, Zambiasi de fraude pode caber só na cabeça do Dr. Leonel Brizola, porque não cabe na cabeça de nenhum outro brasileiro que more nessa região do País. Estamos falando de um Deputado Estadual que não é o mais votado somente no Rio Grande do Sul. Ele é o Deputado mais votado da História Brasileira. E o Dr. Leonel Brizola, acredito que buscando espaço, porque ele está caminhando em direção contrária a algumas grandes lideranças do seu partido - como é o caso do Dr. Lerner lá no Paraná, que resolveu, num determinado momento, até sair do partido -, foi para o “Jornal do Comércio” e teceu os piores comentários sobre o Presidente do meu partido.

Acredito que o que está acontecendo em termos de eleições nesta região brasileira responde às palavras do Dr. Brizola. Eu só espero que os seus seguidores não sejam seguidores dessas novas idéias brizolistas, porque eu acho que elas apenas serviriam para diminuir ainda mais o tamanho do partido dirigido pelo Dr. Brizola no Rio Grande do Sul. Afinal de contas, nós pertencemos a uma mesma corrente trabalhista e as palavras do Dr. Brizola de nada serviram para que nós pudéssemos fortalecer esse segmento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Proc. nº 1822, que trata da inclusão nesta Casa do PLE 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 98, trata das questões que fundamentalmente dizem respeito aos interesses e às preocupações dos porto-alegrenses. Chama particularmente a atenção, no anexo à proposta, a área de transporte, que trata também do trânsito. Eu entendo que deveria ser destacado o termo “trânsito” e colocado o “transporte” em segundo plano. Mas, historicamente, na Administração Municipal, o trânsito tem sido tratado dentro do âmbito dos transportes. Não é que esse tratamento seja apenas histórico, sem prejuízo. Ele traz prejuízos à administração, especificamente sobre as questões do trânsito.

Nos jornais de hoje teremos o desprazer e a infeliz oportunidade de verificar que os acidentes de trânsito mataram inúmeros brasileiros nas estradas gaúchas. Em Porto Alegre, segundo esses jornais, um violento choque de um monza contra um poste na Av. João Pessoa, neste fim-de-semana, causou a morte de uma moça de vinte anos e ficaram feridos no acidente outros rapazes menores de idade. Com relação às rodovias estaduais, o número de mortes ascendeu a dez pessoas. Só na Tabaí-Canoas, num acidente, morreram sete pessoas. Essa situação serve de oportunidade, a partir do que tive a ocasião de ouvir de um comentário na rádio, hoje, de Porto Alegre, para refletir, analisar e criticar a respeito do trânsito. O trânsito, repetidas vezes, e repetidas vezes temos manifestado, é, sem dúvida, um campo de morticínio, um campo onde a mortandade se espalha por todo o território nacional. Mas quando ouço insistentemente que os carros velhos e os motoristas novos são a causa principal dos acidentes, isso me mostra por que os nossos acidentes continuam aumentando e não sofrendo aquela redução que deveriam sofrer. Quando qualquer pessoa dirige, qualquer cidadão transita ao longo dos acostamentos nas estradas sul-rio-grandenses ou nas vias urbanas, isso é segurança viária, nobre Vereador, e é transporte e trânsito. O todo faz parte da parte como a parte faz parte do todo.

Então, essas conceituações acabam provocando conseqüências ainda mais danosas sobre o trânsito. Dizer que o carro em estado não-recomendável, tanto na apresentação como do ponto de vista da segurança, é o causador principal dos acidentes de trânsito é um engano clamoroso. Carro sem condições não transita em alta velocidade. Não há condições de pegarmos uma kombi velha, um fusca velho, um DKW velho e sairmos a 300 km por hora. Se me derem atenção, vão verificar que 300 km por hora é um superexagero. Mas um carro velho não tem essas condições.

De outra parte, o motorista novo, aquele recém-autorizado, recém-habilitado a dirigir, também não é a causa maior de acidentes de trânsito. Qualquer criança sabe disso. Mas onde podem chegar esses enganos? O que podem atingir esses enganos? Até onde podem levar as suas conseqüências? Na área de habilitação de seus condutores há um superexagero no que tange às exigências intelectuais sob o ponto de vista das habilitações para conduzir veículos. Vamos por essa via: o motorista novo, ou o motorista habilitado, sem as menores condições, por essa via de reflexão, vamos chegar a exigir um conhecimento de pós-graduação para o exercício ao volante para aquele que for candidato à condução de veículo automotor. Por mais que ele saiba, por mais conhecimento que ele tenha da legislação de trânsito, por melhor que conheça o Código Nacional de Trânsito, não vai ser por aí que melhorará o seu comportamento. Se eu fosse psicólogo, como o Ver. Pedro Américo Leal, teria plena certeza de que não é o conhecimento, porque, se assim fosse, o pós-graduado jamais teria um acidente de trânsito. Mas, na verdade, não é isso o que acontece! Esse engano que cometem praticamente todos os administradores na área do trânsito e aqueles que de alguma maneira lidam com a área do trânsito não permite que haja uma melhoria na referida área. Qual o condutor que não conhece aqueles sinais de trânsito que se encontram nas estradas e nas vias urbanas? Ele só não sabe depois do acidente, mas aí é por interesse, por conveniência. Mas antes qualquer criança sabe aqueles sinais, não aqueles que eles perguntam para reprovar - aqueles, realmente, poucos sabem. Mas os que se encontram nas vias urbanas ou nas rodovias todos conhecemos! Quando não se conhece uma regra de trânsito, como, por exemplo, aquele que vem da direita tem a preferência - digamos que alguém não saiba -, o que ele tem que fazer? Agir com cautela, com ponderação, com prudência. Essa seria a maneira correta de agir. Então, não é pelo conhecimento da coisa que o comportamento do motorista vai melhorar. Quando o Secretário de Segurança coloca isso como razão para criticar os serviços prestados pela polícia na área de habilitação de condutores, ele o faz de modo equivocado de um lado e, de outro, de modo injusto porque não reconhece o valor dos que lá trabalham e dos que lá trabalharam e que muito se dedicaram para que as tarefas fossem bem realizadas.

O psicólogo, no meu entendimento, tem um papel muito grande na área do trânsito e que até hoje não foi reconhecido. Quando estive aqui, de l989 a l992, coloquei o psicólogo dentro da SMT não para estudar os casos pessoais dos funcionários, mas para participar na avaliação dos projetos e das situações do trânsito que ocasionam acidentes ou infrações. Então, pode-se argumentar neste sentido, mas autarquizar o DETRAN ou esquecer outros aspectos do trânsito me parece um equívoco. E com relação aos carros também - os jornalistas, os radialistas insistem que os carros velhos atrapalham. Eles atrapalham, mas não causam acidentes com sete mortos. Eles podem embaraçar, trancar a fluidez do tráfego, atrapalhar, como fazem as carroças e os carrinhos-de-mão. Então, aí está mais um engano cometido pela atual administração da segurança pública, que coloca isso como os fatos que levaram à autarquização do DETRAN, por via de conseqüência, dizendo que aqueles que lá estiveram trabalhando não sabiam das coisas.

Aqui, na parte de transportes, me parece pouco contemplada a LDO com relação à segurança viária. Só o aspecto da educação para o trânsito não é o bastante. Nós temos que examinar aqui no que podemos melhorar as nossas vias urbanas quanto à sinalização vertical, horizontal e em todos os seus aspectos porque, com relação ao policiamento, por enquanto, o Município nada poderá fazer. Acredito que a nova legislação de trânsito - o novo código já está em vias de ser concluído pelo Congresso Nacional - vai oferecer amplas condições para que o Município participe ativamente também na própria fiscalização do trânsito. Insisto, como já falei em outras oportunidades, que o Município deve estar preparado para receber uma carga de atribuições que hoje são desenvolvidas através de procedimentos de tarefas executadas pela Brigada Militar e pelo DETRAN, para receber incumbências de expressão muito grande, muito significativas.

Com relação a outros aspectos dentro do tráfego, em que devem melhorar as condições, temos que avaliar outras questões. Por isso é que eu disse e repito: quando nós colocamos apenas como verbete “transporte”, deixando em segundo plano o trânsito, o trânsito acaba ficando como submatéria, acaba ficando subimportante com relação a transporte. Sem dúvida, uma política de transportes que promova mais a utilização do transporte coletivo - ônibus, lotação - é muito mais importante, muito mais significativa não só sob o ponto de vista da fluidez, retirando de circulação um número considerável de automóveis particulares, mas também sob o ponto de vista da própria segurança do trânsito.

Essas questões é que podem nos levar a raciocinar sobre esses fatos lastimáveis, lamentáveis.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Cyro Martini, eu acho que o Executivo estaria muito melhor dando ao inc. III, dos anexos, não o título “Transportes”, mas sim “Circulação Viária”. Se é que, realmente, ele está tratando do que V. Exa. tão bem apontou em seu discurso.

O SR. CYRO MARTINI: Fico muito grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero apenas convidar os Vereadores da Casa, e esse convite eu não faço em meu nome - estou retransmitindo o convite do pessoal da Associação dos táxis-lotação. Amanhã, às l9 horas, eles farão um coquetel aqui na Casa, comemorando os vinte anos da implantação dos táxis-lotação. Eles convidam todos os Vereadores a estarem presentes no coquetel.

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, em Comunicação de Liderança, fez algumas considerações a respeito da vida e obras do Sr. Leonel Brizola. Nós ficamos surpresos, visto que o Partido Trabalhista Brasileiro, do qual o Ver. Luiz Braz é Líder da Bancada nesta Casa há pouco tempo, pregava, através do Ver. Jocelin Azambuja, Presidente do Diretório Metropolitano, e através da Senadora Emília, a união do trabalhismo. E dizia que ela só não se realizava porque, em nível nacional, havia um banqueiro, dono do Bamerindus, e que o PTB Nacional tinha lá os seus problemas em relação ao Rio Grande, tanto é que o PTB e o PMDB se consideram, as suas seccionais no Rio Grande do Sul, em litígio, para dizer o mínimo, com o Partido em nível nacional.

O que ocorreu, realmente, é que o PTB do Rio Grande do Sul optou, inclusive, em convenção, por fazer parte do bloco que apóia o Sr. Antônio Britto no Governo do Estado e conseqüentemente o neoliberalismo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Ora, o Sr. Leonel Brizola, junto com outros líderes de oposição, tem sido um dos mais acres e contumazes açoitadores do neoliberalismo, da política de desemprego, de venda do patrimônio nacional adotada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, haja vista a Companhia Vale do Rio Doce.

Então, o ataque que o Sr. Leonel Brizola fez ao líder do PTB gaúcho, Sérgio Zambiasi, insere-se no contexto da posição política do Dep. Zambiasi na sua condição de Líder do Partido Trabalhista no Rio Grande, inclusive com inscrições em muros da Cidade que, evidentemente, não foi o Sr. Leonel Brizola quem escreveu e nem mandou escrever. Realmente, há uma revolta popular com relação à posição do Sr. Zambiasi, um homem advindo da mais legítima camada popular, que enfrentou muitas dificuldades para chegar à cidade grande, onde chegou e venceu através do seu trabalho forte, inclusive em prol das classes menos favorecidas, o que redundou em ser um Deputado dos mais votados não só do Rio Grande, mas do Brasil. O Sr. Brizola desafiou o próprio Governador Antônio Britto, no Canal 4 de televisão, e reiterou esse desafio para um debate a respeito da venda do patrimônio nacional, do patrimônio gaúcho - a Caixa Econômica -, e sobre a questão da GM. Enfim, ele deixou um desafio formal ao jornalista do Canal 4 para que convidasse o Governador Britto para esse debate, que esperamos seja realizado para que, didaticamente, o povo saiba dos escaninhos do que está acontecendo realmente em toda essa situação - por exemplo, saber quais os motivos da venda da Caixa Econômica, porque, a rigor, o povo até hoje ainda não foi esclarecido. Transformá-la em banco de fomento não seria a desculpa, porque o BRDE está aí e a Caixa teria menos força do que o BRDE. Todas essas questões têm que ser discutidas. Nesse contexto entrou a posição política do Sr. Zambiasi, que, aliás, tem feito oposição, dentro do Partido, à própria Senadora Emília Fernandes, que tem sido clara na não-concordância com o rumo do Partido Trabalhista Brasileiro em cair nos braços do Sr. Britto e do Sr. Fernando Henrique Cardoso, tanto que é até comentada a possível saída da Senadora do PTB, tanto que o seu filho já saiu.

Nesse contexto é que o Sr. Brizola referiu-se ao Sr. Zambiasi. Não havia necessidade de o Ver. Luiz Braz querer desmerecer o vulto histórico de Leonel Brizola, com algumas assertivas bastante acres em relação ao Líder do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero demarcar uma diferença na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Ver. Reginaldo Pujol, que menosprezou, há pouco, da tribuna desta Casa, o papel, na minha opinião, importante, democrático e democratizador do Orçamento Participativo e do papel que tem a comunidade para interferir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como teve também no caso do nosso Plano Plurianual. Além disso, anexo a esse Projeto de Lei, existe um comunicado do Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, alertando a comunidade para que ela possa também interferir, da sociedade para dentro desta Câmara, apresentando emendas populares nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de Porto Alegre. Quero dizer que nós, os 33 Vereadores que representamos a comunidade de Porto Alegre, não temos a capacidade de conseguir captar todos os problemas da Cidade. Portanto, quero registrar essa diferença que tenho com o Vereador liberal do PFL, Reginaldo Pujol.

Quero também travar aqui, hoje, um debate, nesse particular da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ponto da política tributária e tarifária de Porto Alegre, debate que iniciamos na CEFOR. Particularmente, tivemos algumas contendas políticas, talvez ideológicas, com o Ver. João Carlos Nedel. Eu queria chamar a atenção do nobre Vereador para os artigos 16 e 17 da LDO. Vereador Nedel, na política tributária e tarifária, o art.16 diz que, na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das alterações, na legislação tributária e tarifária, sobre: 1º - consolidação da lei vigente que regula cada tributo de competência do Município. Ou seja: parece que o Executivo ouviu aquilo que nós vínhamos discutindo na CEFOR, ou seja, a necessidade de termos uma consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município. Isso é fundamental para que o contribuinte, o cidadão de Porto Alegre e nós, Vereadores desta Câmara, tenhamos essa consolidação para que possamos, cada vez mais, fiscalizar melhor os tributos que devem ser cobrados na Cidade de Porto Alegre. O segundo ponto, a redução de isenções, eu vou falar especificamente ao caro Vereador da Bancada do PMDB, Fernando Záchia, que estava um pouco ansioso aqui. Mas, meu caro Vereador, o ponto dois do art. 16 fala na redução de isenções e incentivos fiscais. Aqui, sim, sem dúvida nenhuma, nós temos uma diferença com o que se passa hoje no Governo Federal e Estadual. Aqui não se trata de fazer um mero debate político e ideológico de diferenças que nós temos de fato. Mas eu quero discutir, sem dúvida nenhuma, aquilo que é uma concepção dos nossos governos e que temos trabalhado sistematicamente, ou seja, o Poder Público tem que ajudar, através de um planejamento estratégico da cidade, através de um plano de desenvolvimento econômico, como abrir a Cidade de Porto Alegre para os investimentos econômicos. Vamos discutir hoje a mudança do regime urbanístico para a zona do Cristal, que é um elemento para a instalação do “Shopping” Cristal, já tão debatido nesta Casa. Como articulamos, não sozinhos, é verdade, aí eu reconheço que o Governo do Estado também teve a sua parcela para que a Coca-Cola ficasse na Zona Norte da Cidade, ou seja, muito mais do que dar incentivos ou isenções, é preciso articular políticas da viabilidade para os empreendimentos econômicos em Porto Alegre.

No ponto três do art. 16 fala-se da revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade. Aqui nós temos um problema grave, porque hoje o Poder Público federal fica com 54% de tudo que é arrecadado de tributos do País, os Estados, que têm cada vez mais responsabilidades, ficam com apenas 29, e os Municípios com 17. Eu acredito que nós devêssemos fazer um debate público aqui e talvez aprovar uma moção dos Vereadores desta Casa para que o Congresso Nacional, o quanto antes, decida sobre a reforma tributária e fiscal que está lá amorcegada no Congresso Nacional, porque senão nós vamos ter graves problemas nas Assembléias Legislativas e aqui.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, estou entrando no vosso pronunciamento de supetão, mas eu quero destacar em como é que a reforma tributária não foi cogitada até agora neste País. A principal reforma é a tributária.

O Ver. João Dib me sussurra de que está entrando, e eu digo que está entrando, mas sem lubrificante! A mais importante das reformas do País é a tributária e eles têm medo de fazer, medo de desagradar os poderosos. É nisso que se traduz: medo, pavor, terror de prejudicar àqueles que podem ser prejudicados!

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Agradeço o seu aparte, Ver. Pedro Américo Leal, porque eu havia dito que no Congresso Nacional a reforma tributária e fiscal está amorcegada, porque de fato não se quer aprovar uma proposta que protocolamos lá de cobrar impostos das grandes fortunas. Essas pessoas que têm essas fábulas têm que pagar mais.

O Sr. Pedro Américo Leal: Os sonegadores...

O SR. ADELI SELL: Chego lá também, Vereador. É que na reforma tributária e fiscal que queremos aprovar é preciso que tenhamos mecanismos que coíbam a sonegação fiscal. Nos Estados Unidos, ao tomarmos um cafezinho, paga-se imposto e o cidadão sabe quanto paga efetivamente de impostos.

O Sr. Reginaldo Pujol: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a discussão proposta por V.Exa., por esse ângulo, só pode ser produtiva, porque esse tema da reforma tributária é muito amplo e pode ser abordado de várias formas. Fundamentalmente, haverá de se discutir, num primeiro momento, a distribuição das receitas públicas no País das três esferas de Poder, do Município, do Estado e da União. Porque tributar mais ou menos pessoas, e somos a favor de tributar mais pessoas de forma menos intensa, distribuir mais a base da tributação, não resolve por si só o problema, porque o Governo Federal tem tido a possibilidade de criar novos impostos, os quais assegura para si mesmo. Inclusive, com as reformas que ocorreram na Constituinte, que privilegiaram os Municípios, ele se recuperou imediatamente depois, criando outras fontes de tributação, dentre as quais estão excluídos os Municípios. Será uma excelente discussão.

O SR. ADELI SELL: Insisto novamente que não quero discutir criação, como o senhor bem colocou, de novos tributos, contribuições, taxas, impostos. Quero discutir que, efetivamente, como foi a reclamação do Ver. Pedro Américo, não haja sonegação. Quem deve tem que pagar. E temos que mudar a legislação federal, porque há distorções, e ela deveria ser feita imediatamente. Levanto aqui essa possibilidade de uma ação comum da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para pressionarmos as bancadas de todos os partidos para que votemos antes de setembro a reforma tributária e fiscal, e não nos atropelos costumeiros que faz o Governo Federal, mas de uma forma democrática, discutindo o que de fato a Nação quer através dos seus representantes. Concluindo, no ponto cinco fala-se na modificação dos preços públicos de forma a aprimorar a prestação dos serviços e garantir a cobertura dos custeios realizados, adequação de taxas para que não haja uma cobrança demais para o contribuinte, mas para que também o serviço público seja mantido com eficiência. O ponto seis diz do acompanhamento dos índices já existentes que são indexados, de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices. Não está falando quais são os novos índices. Essa é uma discussão de que pedirei informações ao Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, que desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Isso me ensinou o Ver. José Valdir. Hoje é o primeiro e grande projeto a ser discutido na Câmara Municipal no ano de l997. O Executivo Municipal encaminha a Lei de Diretrizes Orçamentárias com uma mensagem muito significativa - só tem nove linhas. Eu acho que, à semelhança do que acontece com o Sistema Tributário Nacional, o Executivo não estava muito inspirado quando encaminhou esta proposta que, regimentalmente, legalmente, deve ser encaminhada até o dia 30 de maio. Algumas coisas precisam ser modificadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu já colocava, num aparte que fiz, que o Prefeito pretende fazer suplementações até 10% do total das despesas autorizadas. Esses 10% teriam sentido quando se teve inflação de 1500%, quando se teve inflação de 900%, mas para uma inflação de menos de 10% não tem sentido. Nós já estávamos autorizando apenas 5%, e a minha proposição - já foi encaminhada a emenda - é de que seja apenas 2%.

Ele pretende realizar operações de crédito para cobertura de débitos com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias sem autorização legislativa. Nós poderíamos até dar, porque ele nunca tem débito, sempre sobra dinheiro. No que ele usa a sobra eu não sei, mas sempre sobra dinheiro. É importante que se coloque a posição desta Casa. Nós somos o Poder Legislativo e a nós compete autorizar, ou não, cada vez que for necessário.

Não fala aqui sobre a publicidade, mas precisamos colocar um índice de 0,35%, deixando de lado os gastos da Secretaria do Governo Municipal com publicidade realmente legal. A minha proposição é de não considerar como gasto de publicidade. Mesmo que a rubrica seja a mesma, nós podemos perfeitamente fazer a separação.

Há alguns fatos estranhos, como, por exemplo, no anexo, em que o Prefeito esqueceu que há servidores municipais. Todos os anos há alguma matéria no anexo com relação aos servidores municipais, mas neste ano esqueceram, não há mais servidores municipais. Eu não sei para que servem, apesar de que há algumas matérias que falam nos servidores. Por exemplo: “A admissão de servidores da Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal.” A Lei Orgânica Municipal prevê que a admissão na Prefeitura é somente por concurso - quer dizer, por carta-contrato não pode entrar na Prefeitura. Outro dia, ouvi que professores serão contratados para um novo programa para receberem em torno de dois salários mínimos, se não me engano. Mas não é o que diz no art. 19 da Lei Orgânica. Os Cargos em Comissão também são disciplinados. Não é o que diz no art. 19 da Lei Orgânica que a Prefeitura pratica. Outro fato é que há estagiários demais na Prefeitura - mais de oitocentos. Eu nunca vi número tão grande assim. É claro que eu não chamaria um adversário meu para ser estagiário na Prefeitura.

As despesas com pessoal e encargos sociais, no exercício de 1998, não excederão os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 82, de 27.03.95, que disciplina os limites de despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. Essa Lei Complementar 82, a chamada Lei Camata, deve estar quase gasta de tão usada pelo Executivo Municipal, que esquece de cumprir - só usa para ameaçar. A Lei Camata em lugar nenhum diz que no ano de 1997 os limites de gastos da Prefeitura serão, na relação “gasto com pessoal, receitas correntes”, inferiores a 60%. Não é verdade. Podem ser superiores a 60%. Agora, em 1998 não pode, mas em 1997 ainda pode.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu só não entendi uma coisa. Por que V.Exa. fala que na contratação, na busca de estagiários não chamaria um adversário político? Não entendi isso, porque me parece que a praxe é a inscrição e a busca de pessoas independentemente da posição político-partidária. Não entendi.

O SR. JOÃO DIB: Acho que a Prefeitura não faz a contratação dos estagiários pelo IEE - Instituto Escola-Empresa; ela faz por seleção local. Pode até não ser partidária, mas como V.Exa. tem dúvidas, eu coloquei a dúvida. Não fiz afirmação.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. não está insinuando que o PT contrata cabos eleitorais. Não está fazendo isso, não é?

O SR. JOÃO DIB: Não. Acho o PT um pouco mais inteligente, pelo amor de Deus! Não faria uma tolice. Contratam, sim, pessoas competentes que se enquadram naquilo que se determina e que faz com que as pessoas possam servir a Prefeitura. Nem pensei o contrário. Mas devo dizer que, para tristeza minha, esta Câmara aprovou a continuidade, por mais um ano, daqueles que só podem ficar um ano, uma parcela pelo menos. Num ano eleitoral, fazer um projeto de lei desses me dá a impressão de que alguma coisa de eleitoral existe, porque “estagiário” é uma função definida no serviço público que não pode se excedida do período de um ano, e a Câmara, lamentavelmente, aprovou. O estagiário utiliza o serviço público para se aprimorar na sua profissão. Na Prefeitura são dois anos. (Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.) Ora, Ver. José Valdir, V.Exa. não estava na Casa. Houve uma discussão séria. Aprovaram por 17 votos exatamente.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou quase convencido de que os estágios são apenas de um ano. Prometo verificar toda essa questão, inclusive sobre a forma da contratação, para expor no próximo debate.

O SR. JOÃO DIB: É por isso que eu gosto de me dirigir a V.Exa.

O Sr. Juarez Pinheiro: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria informar que os estágios, na Prefeitura, atualmente, são de apenas um ano. Queria dizer também que, quando tive a honra de ser Assessor Jurídico do Prefeito, tinha uma estagiária e ela tinha vinculação política com o partido de V.Exa.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V.Exa. pelo aparte, mas nunca vou entender por que o PT se escabelou, aqui, para fazer 17 votos, para fazer com que os estagiários ficassem não somente um ano, mas dois anos, num ano eleitoral - sou obrigado a dizer o que aconteceu aqui -, e obteve 17 votos, para a minha contrariedade. Eu também já fui Prefeito, já fui seis vezes Secretário e, enquanto eu fui Prefeito, nós não tínhamos 80 estagiários na Prefeitura. Agora nós temos 800 estagiários. Estes dados foram fornecidos pela Prefeitura, eu não acrescentei nenhum. Então, ou a cidade cresceu tanto, que passou de um milhão e 200 para um milhão, 250 mil habitantes, e talvez estes 50 mil habitantes que ela cresceu nos últimos dez anos exijam 720 estagiários a mais. Como, também, de l7 mil servidores ativos e inativos, hoje existam mais de 25 mil servidores ativos e inativos. Talvez seja em função dos 50 mil habitantes que aí estão.

Mas eu dizia que a Lei Camata, que serve para vergastar os servidores públicos do Brasil inteiro, muito utilizada na Prefeitura de Porto Alegre, também diz que todos os meses deve ser dado conhecimento da relação “gasto de pessoal/receitas correntes”. E eu pedi à Prefeitura para que na nossa Comissão fosse estudado, e veio, realmente, o que deveria ter vindo mensalmente. Eu até acho que devo pedir uma Moção de Solidariedade, porque nós conseguimos. Mas estão faltando alguns dados. É que eu não dei uma cópia para o “Embaixador”. Talvez eu tivesse, já, a resposta dos dados de receita da FESC, do DEMHAB, na maior parte do ano de 96. Agora, devo dizer que o que se avalia, em 95, o “gasto de pessoal” não passa muito de 50% sobre as “receitas correntes”, porque a minha Assessoria fez uma análise e disse que era 57%, mas esqueceu-se de que os dados eram a partir de março e constava janeiro e fevereiro, quando a receita é muito maior. Então, obteve 57%. Não deve ultrapassar os 50%. Gostaria que a Administração fornecesse, com transparência, com serenidade os números, que são lei, apenas lei. Aliás, ele diz aqui que por causa da Lei está mandando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu disse que não tinha um capítulo, mas nos anexos não têm mesmo, e ele fala, no art. 15, em melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde. A saúde do municipário está um caos. Ele não tem mais convênio, não tem mais para onde se dirigir. Tem o SUS, que assusta. Antes, o servidor municipal tinha um convênio com a AFM, que foi extinto.

O Sr. Juarez Pinheiro: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de ter o mesmo entendimento que V.Exa. no sentido de que o convênio com a AFM deve ser revisto, quero informar a V.Exa. que ele ainda está em vigor.

O SR. JOÃO DIB: A informação que tenho é de que não há mais esse convênio, mas acredito nas palavras de V.Exa.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar com V.Exa. na sua proposta e também acrescentar, como subsídio, a continuidade do Programa de Saúde da Família, que é do Ministério da Saúde e presta um serviço fantástico a essa grande dificuldade que existe no item seguinte, no anexo um, onde se lê “Saúde: descentralização e expansão do serviço municipal de saúde”. Ele não está nem descentralizado e nem expandido. Então, conseguir isso é muito difícil porque o número de postos de saúde em Porto Alegre ainda é muito pequeno. O Prefeito Tarso Genro anunciou que em novembro de 96 teríamos cem postos de saúde, mas estamos muito longe desses números. Cinqüenta e seis postos de saúde do Estado foram passados para o Município e ainda muitos não funcionam por falta de recuperação ou regrediram em termos de funcionamento como, por exemplo, o Postão da Vila do IAPI. Os programas especiais para deficientes visando a integração no mercado de trabalho me preocupa muito. Nós não temos programas para deficientes, que dirá para a sua integração no mercado de trabalho. No papel tudo é colocado como aceito, mas, na verdade, temos um grande calcanhar de Aquiles na Administração que tem a hegemonia do Paço Municipal, que é a área social, especialmente a área da saúde.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, nobre Ver. Sebenelo. Mas, na verdade, eu gostaria de lembrar que a Comissão de Justiça, no ano passado, disse, por unanimidade, que os gastos da saúde são 13% do orçamento global da Prefeitura. Portanto, inclui o DMAE. Mas o funcionário municipal está mal. O DMAE, por exemplo, tinha farmácia. Fechou a farmácia da parte dos remédios. Então, estou colocando uma emenda para que se faça um laboratório farmacêutico de Porto Alegre à semelhança do que tem em Erechim e São Borja e sai muito barato. Com 50 mil reais, São Borja fez um laboratório para os medicamentos essenciais para todos os seus servidores e para a população. Aqui, começaríamos pelos servidores e estenderíamos para a população, que também está carente. O que me agrada profundamente é a inverdade aqui colocada: justa remuneração. Eu gostaria que isso fosse uma realidade. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos para o período normal de Pauta, para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, finalmente está pronto o acesso a esta Casa para os automóveis que vêm da Loureiro da Silva em direção à cidade. Automóveis que se dirigem para esta Casa e voltando para os bairros e que se encaminham por esse acesso que tem aqui, na frente da Câmara, agora têm a possibilidade de não congestionarem o trânsito da Loureiro da Silva. O PT custou muito a fazer isso, mas fez. Afinal de contas, o PT, que se arvora justo, imitou a Justiça. Morosamente, resolveu um caso, mas resolveu. Na verdade, o Secretário de Obras, Estilac Xavier, o de Transportes, Luís Bertotto, e, principalmente, o Vice-Prefeito José Fortunati fizeram jus ao que deles eu esperava: deram ouvidos a uma reclamação, que não era individual ou pessoal, nem tinha, absolutamente, nenhum interesse eleitoral. Era voltado para o bem da coletividade, porque era um acesso que não preenchia qualquer pretensão do Orçamento Participativo, e o PT, rompendo todas as amarras de Orçamento Participativo, resolveu algo atabalhoadamente, como eu pedi. Admiro até que o PT não tenha feito uma Sessão Plenária Solene do Orçamento Participativo para saber se essa obra era, na verdade, aceitável, ou aconselhável. (Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa, inaudível.) V.Exa. poderia ter ficado, Ver. Guilherme Barbosa, sem esta parte do meu pronunciamento, que era uma admoestação ao PT, se não tivesse me dado o aparte anti-regimental. Na verdade, acho que o Plenário vive de apartes anti-regimentais. A vida de um Plenário são apartes anti-regimentais. Claro que todos educados e devidamente dentro do Regimento devem ser aceitos pela Mesa. É a vida do Plenário!

Quero agradecer ao PT, ao Dr. José Fortunati, aos Secretários Estilac Xavier e Luís Bertotto por essa obra. Na verdade, tiraram quatro metros de ponta de um canteiro e resolveram um problema dos mais cruciantes, exatamente debaixo desse monumento ao nada, porque é um monumento ao nada. Inicia num lugar desconhecido, sem nenhum corte ou afastamento e vai para outro lugar também sem corte ou afastamento, onde transita esse trem que não conduz a nada. Esse é um monumento ao nada e que agora tem uma obra que lhe faz jus bem debaixo dele. Eu agradeço e fico muito satisfeito por ter sido ouvida essa pretensão de um Vereador, embora tenham sido necessários quase dois anos para isso. Não fosse a influência do “Embaixador”, o Sr. Adaucto Vasconcellos, eu teria ficado “a ver navios” debaixo de um trem - e ficar “a ver navios” debaixo de um trem é uma figura muito difícil. De qualquer forma, eu agradeço porque foi uma obra proveitosa. Hoje, ao chegar com o meu carro, encaminhei para a direita, e os carros que iam para o “Chocolatão”- esse prédio do Ministério da Fazenda - e os carros que voltavam para os bairros do interior da Cidade praticamente se emparelhavam, sem nenhum congestionamento. Formidável a solução! Pouco mais de um dia e fizeram essa obra. Agradeço esta deferência do PT e fico muito satisfeito por ter contribuído para a minha Cidade com algo que a mim pouco interessava em termos eleitorais, mesmo porque “a luz está se apagando”: eu não volto mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, encerramos o período de Pauta Especial e passamos para o período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1223/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que modifica a Lei nº 7969/97, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou "containers" de entulhos na via pública.

PROC. 1271/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina o uso de balanças-piloto nas feiras livres, varejões e sacolões, localizados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1646/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

PROC. 1688/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Waldemar Wirsig.

PROC. 1692/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 2º e inclui novo art. 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 7.624/95, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Oxum.

PROC. 1742/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/97, que autoriza o Executivo a criar funções regidas pela CLT para cumprimento de decisões judiciais.

PROC. 1808/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade de João Carlos Queiroz Ribeiro. (Bairro Santana)

2ª SESSÃO

PROC. 1432/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as lutas de vale-tudo em todas as suas modalidades no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1741/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista)

PROC. 1807/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/97, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$ 488.500,00, e dá outras providências. (SMED)

3ª SESSÃO

PROC. 1524/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre o uso e distribuição de prospectos e folhetos de propaganda no Município e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Inscritos os Vereadores: Reginaldo Pujol. Ausente. Cláudio Sebenelo. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje um Projeto de minha autoria para que seja concedido o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Wirsig.

Gostaria de dizer que o Dr. Waldemar Wirsig é alemão, nasceu em 1941, veio a Porto Alegre no ano de 1971 e aqui ficou até 1975, tendo, antes disso, prestado serviço ao Governo da Colômbia como Diretor do Centro de Estudos de Desenvolvimento de Nariño. A vinda desse ilustre cidadão a nossa Capital deu-se por solicitação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando uma cooperação técnica com a Alemanha para desenvolver um plano diretor de planejamento para a área da região metropolitana.

Em 1973, criou o Primeiro Plano de Desenvolvimento para a Região Metropolitana, que trouxe enormes impactos benéficos à região pela adoção de um modelo racional de uso do espaço urbano, que previa a criação de áreas verdes, espaços viários e zoneamento de uso.

Por outro lado, o Dr. Waldemar Wirsig inaugurou um estilo de planejamento integrado, com responsabilidades compartilhadas entre técnicos de cooperação internacional e técnicos locais. É importante salientar que o Dr. Waldemar Wirsig é um dos precursores do que hoje conhecemos como Modelo de Planejamento Sustentável, que alia as preocupações do crescimento econômico com o uso adequado do espaço urbano, a proteção ambiental e a qualidade de vida das populações. O modelo de gerenciamento de projetos que adotou em seu trabalho permitiu que houvesse um trabalho inter e multidisciplinar. Também, pela primeira vez no mundo, foi adotado um modelo teórico de planejamento a partir de elementos territoriais - 984 zonas do IBGE - e projeções temporais. Era um modelo idealizado para Porto Alegre e que tratava, então, também pioneiramente, de avaliar, em função dos recursos, os impactos urbanos e sócio-ambientais dos modelos urbanísticos. Uma das principais recomendações para implantar e monitorar a operacionalização do Plano de Desenvolvimento para a Região Metropolitana de Porto Alegre foi a criação de uma instituição encarregada dos assuntos metropolitanos. Foi, então, criada a METROPLAN. O sucesso do trabalho da METROPLAN acabou criando uma demanda nacional, e o Dr. Wirsig foi a Brasília, por cinco anos, para trabalhar em outro projeto de cooperação alemã, na então Comissão Nacional de Políticas Urbanas que, posteriormente, deu origem ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. Hoje, passados 25 anos, o Dr. Wirsig está prestando assessoria em cargos na GTZ e é Gerente do Departamento de Programas Sociais de Desenvolvimento Sustentável do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, e tem sob sua responsabilidade o estabelecimento de estratégias setoriais e procedimentos do Banco sobre programas sociais, setor financeiro, meio ambiente, mulher e desenvolvimento, microempresa, infra-estrutura e populações indígenas. Proponho, através deste Projeto de Lei do Legislativo, que se conceda o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Wirsig. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu continuo preocupado com o excesso de projetos de lei protocolados nesta Casa. Protocolamos muitos projetos e depois, nas matérias mais importantes, nós entramos com o art. 81 e votamos sem conhecimento. Eu devo dizer que algumas coisas me preocupam. Ontem, li na “Zero Hora” que, em Cruz Alta, os Vereadores entram na fila à meia-noite para poder usar o tempo de Comunicação no dia seguinte. E nós aqui, nas Comunicações e no Grande Expediente, fazemos solenidades ou terminamos não podendo usar o período de Comunicações nem Explicação Pessoal. Considero que tínhamos que controlar mais o número de projetos de lei que aqui ocorrem. Algumas leis como esta do eminente Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina o uso de balanças-piloto nas feiras livres, varejões, sacolões, creio, acho que já existe e é de autoria do Ver. Ferronato, que disciplina o uso da balança. Não precisaríamos de outra lei.

O meu querido Ver. Nereu D'Ávila institui, no Município, o Dia de Oxum. É válido. Não tem problema. Não sei se será construída alguma coisa, mas já é uma preocupação De repente, vai haver uma troca de imóvel e não teremos tempo de analisar convenientemente e poderá ocorrer - e esse é na Santana - aquilo que ocorreu há dois anos, quando a Prefeitura mandou terrenos na Sertório que fariam com que o adquirente passasse a ter frente para a Sertório, comprando a 24 reais o metro quadrado - eram 30 metros quadrados de área, por 720 reais, e, com a reclamação desse Vereador, chegou a três mil reais. Mas queriam vender por 720 reais, e quem não tinha frente para a grande Av. Sertório, por aquele Projeto, passava a ter. Aquele terreno não poderia valer somente 24 reais o metro quadrado.

Aqui está também a abertura de crédito, pelo Executivo Municipal, de 488 mil reais para a Secretaria de Educação, mas, no Diário Oficial de hoje do Município, existe a abertura de créditos suplementares de um milhão e 200 mil reais frutos do excesso de arrecadação, o que significa que a Prefeitura vai bem e os seus servidores vão muito mal, mas muito mal mesmo. E tenta-se fazer assistência social com os que estão fora da Prefeitura. Deveria ser feita assistência social dentro de casa. Eu dizia, no ano passado, quando fizeram uma lei para dar aos pais dos meninos que ficam nas sinaleiras um salário mínimo mensal para que os retirassem sinaleiras, que os servidores municipais tinham a grande oportunidade de resolver - a maioria dos servidores - seus problemas, indo até as sinaleiras com seus filhos para receberem um salário mínimo do Prefeito, porque, se existe dinheiro para dar aos outros, ele deve cuidar primeiro da sua própria casa, porque a miséria campeia.

O Ver. Juarez Pinheiro tem um Projeto de Lei que disciplina a distribuição de prospectos, folhetos de propaganda, no Município, e dá outras providências. Não diria que essa matéria já está disciplinada no Código de Posturas, mas creio que deva ser chamada a atenção, porque é incrível o número de papéis distribuídos nas sinaleiras, às vezes com risco para a pessoa que entrega, que, pela pressa, entrega três ou quatro, correndo. Depois, os papéis são jogados na sarjeta e acabam entupindo o esgoto pluvial. Ainda que eu considere que não seja necessária a lei do Ver. Juarez Pinheiro, ela passa a ser importante porque este é um País que parece que só é acionado por novas leis. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. José Valdir. Ausente. Vera. Maria do Rosário. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para Comunicação de Liderança pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das funções básicas da oposição é fazer a fiscalização da Administração Pública. Mas também é importante, de parte da oposição, quando essa fiscalização é feita e sugestões são levadas ao Executivo e acatadas, fazer aqui não apenas o registro mas eventualmente a louvação. E é isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu quero registrar e louvar hoje. É a Secretaria Municipal da Fazenda e, muito especialmente, o seu titular Arno Augustin. Eu quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, registrar aqui um comportamento que me parece extremamente positivo do Secretário Arno Augustin, pelo menos comigo, que é de atender pessoalmente ao telefone, sempre que se liga para a Secretaria da Fazenda. Eu não tenho tido nenhuma dificuldade, ao longo dos vários meses em que mantive tratativas com aquela Secretaria para este assunto de que vou falar, ao solicitar à secretária do titular da Fazenda, de falar com o Secretário. Em nenhum momento ela perguntou o assunto ou disse que ele poderia ligar depois ou que estava ocupado. De modo geral, ela imediatamente repassou a ligação ao Secretário e ele falou pessoalmente com este Vereador. E não creio, pela reação dele hoje quando comentei isso, que tenha sido uma deferência especial a este Vereador, diferente de outros Vereadores, porque ele dizia que esta é a obrigação do Secretário, com o que eu também concordo. Mas infelizmente são muito poucos os secretários da Prefeitura Municipal, hoje em dia, que fazem isso. Acho que não fazem isso nem mesmo com os companheiros de seu próprio partido.

A segunda questão que gostaria de registrar é uma situação que perdurava há muitos anos, na Prefeitura de Porto Alegre, e que está recebendo agora uma solução muito boa para a Cidade de Porto Alegre. Há muito anos a Secretaria da Fazenda tem processos em atraso de atualização de IPTU, ou seja, imóveis que tiveram ampliadas suas áreas de construção e que, por um ou outro motivo, o proprietário do imóvel não fez os registros devidos; a Prefeitura, por sua vez, não fez as cobranças devidas. Sabemos que a Prefeitura tem o poder, tem o direito e a obrigação de cobrar as diferenças de atrasos até cinco anos. O que ocorria, no entanto, Ver. Pedro Américo Leal, era que, quando a Prefeitura descobria uma situação dessas, fazia pesquisa no financeiro-contábil, retomando registros de cinco anos passados. Então, como se pode imaginar, ela fazia uma espécie de derrama, isto é, ela cobrava todos os cinco anos de atraso de uma vez só. O pobre pagador de impostos que se virasse! Na maioria dos casos, o devedor, o contribuinte devedor não era o culpado, mas, sim, a própria Prefeitura de Porto Alegre. Foi o caso vivido por mim, isto é, mudei há cinco anos, fiz os registros possíveis e imagináveis e continuei pagando o imposto, que para mim estava absolutamente em dia, dentro dos parâmetros da antiga casa e não da casa que havia sofrido uma determinada ampliação de área. Repentinamente, em março deste ano, recebi seis cobranças de IPTU, todas com valores atrasados, ou seja, as diferenças a mais que eu devia daquele período em que foi feito o registro - aliás, o registro que eu fiz - e que a Fazenda não havia cobrado. Procurei o Secretário, Sr. Augustin, na Fazenda e coloquei para ele que não era problema particular meu, mas achava absolutamente injusto que se cobrasse, de uma vez só, do cidadão valores que deixou de pagar não por vontade própria e, sim, por omissão e erro da Secretaria da Fazenda. O Secretário Augustin disse que já tratava desse assunto genericamente, mas que aproveitaria essa situação específica, levada por um Vereador, para, então, tomar a decisão definitiva. Tomou a decisão definitiva, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu havia sugerido a S. Exa. que fizesse cobranças diferenciadas de 30 em 30 dias, ou seja, o ano mais antigo em um mês, o seguinte em outro mês e assim por diante, até atualizar e para não descarregar tudo de uma vez só. A Secretaria da Fazenda foi mais longe: ela passou a fazer a cobrança de dois em dois meses. Ou seja: se a primeira cobrança ocorrer em julho, a próxima será em agosto, a posterior em outubro e assim por diante.

Acho que com isso ganha a Fazenda, porque garante receber o atrasado e põe em dia, e ganha, sobretudo, o contribuinte, porque tem chances de pagar, ainda tendo direito aos descontos tradicionais que lhe são devidos pela legislação vigente.

Quero, portanto, Sr. Presidente, deixar registrada, aqui, a destacada ação do Secretário Augustin, uma ação de respeito ao morador e ao proprietário da Cidade de Porto Alegre, e é, sobretudo, uma contribuição que um Vereador de oposição pode dar à Administração da Cidade em proveito da própria Administração e dos moradores. Gostaria muito que outros secretários, como o da SMT, por exemplo, tivessem comportamentos semelhantes: ouvissem os Vereadores, mesmo sendo de oposição. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, ocupamos a tribuna para mostrar a posição do Partido Socialista Brasileiro frontalmente contra o aumento das tarifas de ônibus em Porto Alegre. Colocamos, na ocasião, que achávamos injusto repassar para mais de um milhão de usuários algo que já foi concedido em março de 97. Naquela oportunidade, colocamos também um cálculo, baseado na inflação, que a passagem, hoje, seria de R$ 0,30 - trinta centavos. Hoje, vamos fazer outro cálculo, e, a cada dia, vamos fazer um outro cálculo. Hoje, o cálculo é baseado no salário mínimo: utilizamos que, em 1º de janeiro de 1989, quando o então Prefeito Olívio Dutra assumiu, com um salário mínimo conseguíamos comprar 466 passagens de ônibus. Hoje, maio de 1997, com o mesmo salário mínimo atual, conseguimos comprar duzentas passagens de ônibus. Esses cálculos estão à disposição e a cada Sessão Plenária vamos trazer um novo cálculo. Insistimos que não concordamos e vamos bater sempre nessa tecla, porque é uma situação muito cômoda repassar mais uma vez para os usuários. A legislação é clara e volto a ler: “O reajuste da tarifa do transporte coletivo por ônibus será estabelecido em índice não superior à variação do IGPM, medido pela Fundação Getúlio Vargas durante a vigência do Plano Real”. Fico muito surpreso quando ouço falar em gatilho numa época em que a inflação é baixíssima. Portanto, reiteramos novamente que somos contra essa possibilidade de um novo aumento. Esperamos que o Poder Executivo possa fazer a sua parte, pois, de acordo com o pronunciamento o Líder da Bancada do PT, o erro da Administração Municipal em relação às tarifas de ônibus foi não ter incluído, no reajuste concedido em fevereiro, a previsão de aumento salarial a ser dado por conta do dissídio da categoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de trazer à tribuna duas questões referentes à nossa Cidade, porém, tendo em vista o discurso proferido da tribuna pelo Líder do PDT, quero colocar que, talvez, a sugestão apresentada pelo Ver. Nereu D´Ávila no debate entre o Ver. Leonel Brizola e o Governador Antônio Britto, mesmo ele não estando aqui, não foi possível conferir a posição dele, e reafirmar que seria impossível porque o Governador está nos Estados Unidos e amanhã assina junto ao Banco Mundial, inclusive num contrato inédito na história da instituição, que dá liberdade absoluta para aplicação de 125 milhões de reais para o Estado... A importância desse recurso se dá, fundamentalmente, pelo comprometimento já expresso pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a utilização na área social. Eu acho que a aplicação prevista para o Programa “Piá 2000”, que tem projetos prioritários para a área da saúde, da educação e de crianças de baixa renda, por si só é um demonstrativo da importância desta ação política construída por esta gestão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Talvez esse fato seja mais um dos que viessem a contrariar o conteúdo do discurso político do Vereador, tendo em vista a preocupação com a política de desenvolvimento e com a área de assistência, expressa em mais essa etapa do Governo do Estado. Eu queria colocar aqui uma preocupação que a imprensa noticiou essa semana, que foi a decisão de extinção da SUNAB, a qual foi colocada com a justificativa de que a Secretaria de Direito Econômico assumiria as tarefas dessa instituição. Acho que é uma decisão extremamente preocupante, primeiro porque ela foi tomada por uma medida provisória e, segundo, porque a SUNAB tinha, muito recentemente, redirecionado o seu papel. Tive a oportunidade de participar de um ato político da maior importância em que a SUNAB, em convênio com o SERPRO, dentro dessa nova ótica, direcionava as suas atividades na área do consumidor para um trabalho de orientação, de acompanhamento de preços, da maior importância nesse momento, quando vimos o recente aumento de preços de medicamentos fundamentais para a população até no valor de 70%. Acho que as denúncias recentes da própria SUNAB - e, aliás, um dia antes da sua extinção -, que demonstrava os riscos e os erros dos preços dos produtos consumidos pela população nos supermercados, com a autorização do código de barras, são uma outra preocupação fundamental que o movimento de defesa dos consumidores tem que colocar para si nesse momento. No público de Porto Alegre isso fica mais grave, porque o sistema de distribuição de produtos tem uma base muito cartelizada. Isso dificulta, inclusive, a luta do consumidor na disputa pelos preços, também pelo fato de Porto Alegre não ter um órgão de defesa do consumidor por uma posição do Executivo Municipal.

Eu queria, por último, colocar uma preocupação que esta Casa tem que ter. A questão tem tido repercussão através de atitudes isoladas de alguns Vereadores. Trata-se da situação que atravessa o Albergue Instituto Espírita Dias da Cruz, que completa 66 anos de trabalho da maior importância na área social e que hoje é vítima de ação judicial, o que tem prejudicado demais as suas condições de atendimento. Vários Vereadores já estiveram lá procurando uma solução, mas nós temos que buscar outros mecanismos, porque o Instituto Dias da Cruz tem uma atuação fundamental junto à população mais desassistida e mais vulnerável de Porto Alegre.

Esta Casa tem que procurar mecanismos de intermediação para a solução desse problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Sobre a mesa, um convite para os Srs. Vereadores, que nos faz o Presidente do Sport Club Internacional, através do Ver. Fernando Záchia, para esta quarta-feira um jantar no Galpão Crioulo do Parque Gigante, oferecido a todos os presentes, conforme prometido quando esteve aqui presente o Presidente do Sport Club Internacional.

Passo os trabalhos ao nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para um requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro, dentro da Ordem do Dia, que, primeiro, contemplássemos os projetos de fls. 10 a 16, após os requerimentos, porquanto os projetos de fls. 10 a 16 são projetos fáceis de serem enfrentados, e por último o projeto de fl. 9.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei bastante breve. A Bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn porque ele pretende excluir o primeiro projeto da votação do dia de hoje já que, porque são dez os requerimentos sobre a mesa, mais uma série de projetos, a rigor, vai acabar por tirá-lo da Ordem do Dia. Estamos para votar este projeto há vários dias, que é o projeto que muda o regime urbanístico e que permite a construção do “Shopping” Cristal. É importante dizer que os moradores e as pessoas diretamente afetadas pela questão estiveram nesta Casa, na sexta-feira, até às 14 horas, em busca de acompanhar e de ter uma tranqüilidade sobre as suas vidas e sobre as discussões e negociações que estão em curso. Hoje, temos aqui, novamente, o prazer de contar com a presença de vários moradores da área. E parece que seria injusto e incorreto que nós, mais uma vez, deixássemos de votar esse que é um dos principais e mais importantes projetos em debate nesta Casa hoje. Então, Ver. Isaac Ainhorn, eu gostaria que V.Exa. levasse isso em consideração e que não operemos a inversão da Ordem do Dia para que, com isso, tenhamos a garantia de que esse projeto, amplamente discutido, possa ser discutido mais ainda nesta tarde. Basta que nós tenhamos a solução dessa questão que aflige setecentas famílias e é fundamental, inclusive, para a Cidade de Porto Alegre. Peço encarecidamente aos Srs. Vereadores que nós não façamos, mais uma vez, o adiamento dessa questão bastante central para a Câmara, sem prejuízo de que possamos discutir amplamente todos os requerimentos que estão na Ordem do Dia, objeto do desejo do Ver. Isaac Ainhorn de invertê-la . Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu propus inicialmente a votação dos projetos de fls. 10 a 16, até para “limpar” a Ordem do Dia, uma vez que são projetos mais simples de serem votados, como o PLE nº 065/96, PLL nº 019/97, PLL nº 034/97, PLL nº 035/97, PLL nº 050/97 e PLL nº 072/97. Eu acredito que enfrentaríamos, com mais facilidade e rapidamente, esses projetos. E até propus, se houvesse concordância da Liderança do PT, do Ver. Gerson Almeida, que se votasse o que já está pendente há vários dias, um único requerimento, que seria a renovação de votação do projeto que envolve o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Pedro Stédile. Se houvesse isso, acho que, com facilidade, conseguiríamos também enfrentar, na Ordem do Dia, o projeto que envolve a mudança de regime urbanístico da área do Jockey Club. Buscamos um consenso e um entendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Qualquer acordo que coloque a votação do projeto “Shopping” Cristal em primeiro lugar a Bancada do Partido dos Trabalhadores aceita.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só tem uma proposta concreta, objetiva e terá que colocar em votação imediatamente. Por solicitação das Bancadas, suspendemos a Sessão por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)

O SR. PRESIDENTE (às l6h20min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn fala em “limpar” a Ordem do Dia. Ele não quer dizer com isso que ela está suja?

O SR. ISAAC AINHORN: Não, absolutamente.

O SR. PRESIDENTE: Não, e nem é para usar produtos químicos também.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu requeiro que votemos o primeiro projeto, que é o de folha 9, e, logo após, votaríamos o Requerimento de renovação de votação do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Pedro Stédile.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa tem a satisfação de, já com bastante atraso, nominar a presença do Professor Delmar Steffen, que é Chefe do Gabinete do Sr. Prefeito e que acompanha atentamente a nossa Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1267/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/97, que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços 02 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, define o seu regime e dá outras providências. (área do Hipódromo do Cristal - Shopping do Cristal) Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que nós temos obrigação de examinar e analisar detidamente. Não que não tenhamos essa mesma obrigação com qualquer projeto que tramita nesta Casa, mas este, em especial, não nos permite fazer, a partir do fato de votarmos com urgência, a análise que gostaríamos de realizar. Esta é, na verdade, a minha maior inconformidade: o fato de que tenhamos de votar um projeto desta natureza, desta importância em regime de urgência, sem a possibilidade de um exame que uma matéria tão complexa demandaria. Obviamente que isso não é nenhuma crítica ao Parecer conjunto de autoria do nobre Ver. João Carlos Nedel. Pelo contrário, S.Exa. o Ver. Nedel tem se caracterizado por posições corretas, adequadas, de acordo com a nossa legislação em vigor. Mas o problema não é este. O problema é que, durante a curtíssima tramitação deste Projeto, nós enfrentamos dificuldades e denúncias de toda ordem. E é em função disso que a urgência não me parece adequada, e a votação no dia de hoje, com todo o respeito às posições em contrário e até por um princípio de democracia, não me parece que seja o melhor para Porto Alegre. O risco de errarmos é muito grande, porque estamos tratando de uma alteração do Plano Diretor, estamos tratando do destino de mais de setecentas famílias, estamos tratando de uma negociação comercial entre uma empresa empreendedora desse tipo de atividade e entre uma entidade de prestação de serviço público que cede a área, cede serviços, cede a possibilidade, mediante retribuição pecuniária, numa transação comercial. Então, é uma matéria complexa demais para o tipo de votação que teremos, e é por isso que, nesse início de discussão, tenho a maior tranqüilidade em manifestar-me contrariamente ao Projeto, porque no inverso, com essas convicções, se estivesse favorável ao Projeto, coisa que nunca estive, estaria - e falo por mim - consolidando a possibilidade de votação de um projeto que não tem, na verdade, para a Cidade esse caráter de urgência. Lembro aos Srs. Vereadores que durante um bom tempo a comunidade também teve posição antagônica, a comunidade digladiou-se entre a posição de permanência e a de saída e trouxe para nós essa sua dúvida, e isso durante muito tempo. Para todos nós que recebemos aqui representantes da comunidade, representantes das empresas envolvidas na transação comercial do próprio “Shopping”, restou sempre uma dúvida sobre a validade, sobre a viabilidade e, acima de tudo, sobre a urgência desse Projeto. Por isso o voto deste Vereador será contra o Projeto. Não acho viável. Não entendo como realizar essa votação favorável, respeitando as posições em contrário, de um projeto com essas características, com essas condições. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto visa basicamente a alterações na Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, cria unidade territorial. Devo dizer que, envolvendo esta matéria, várias questões surgiram. Sobre a questão em si, eu diria que o Projeto é bom para a Cidade. Criar-se na Cidade de Porto Alegre um “shopping center” é bom se eu superar questões ligadas a aspectos concorrenciais que se dão nessa área. Nós temos dois grandes “shoppings” em Porto Alegre e a iniciativa privada, o mercado, eles se debatem, eles buscam preservar os seus interesses. Está correto. Não estou aqui para criticar. Eu diria que para a Cidade o Projeto é bom, é bom para o Jockey Club porque cria uma verdadeira estrutura a sustentá-lo. Sobre a questão dos moradores há algumas interrogações que estão tentando solucionar que, se bem solucionadas, também será bom para os moradores. Se a situação for bem encaminhada, se entregarem aos moradores um local em condições, possibilitando que eles tenham a sua propriedade, será bom para eles, porque devemos colocar aqui as condições habitacionais. Aquele local, obviamente, não é ideal para morar. Aquele local é quase que uma panela, tendo de um lado o Jockey e de outro aquela avenida. Não é o local ideal para residência, para as famílias criarem seus filhos.

Esse é um Projeto que, se não fossem os problemas que ocorreram em torno dele, a situação seria resolvida mais facilmente. Aí ficam algumas dificuldades que temos que superar. Cada um vai superar na medida de suas convicções, de suas fortalezas pessoais, de suas consciências. Há um debate aí que deu margem à questão central, porque existem dois grupos: aquele que dirige o Jockey Club e o outro que é oposição. O Sr. Jair Rodrigues, Presidente do Jockey Club, está aqui. Não sei se há aqui representantes dos outros setores, mas, se estivessem aqui, eu faria questão de nomear. Há uma disputa política do ponto de vista da direção do Jockey Club.

Eu não entro no mérito da disputa das duas partes, porque é uma questão cujas conotações e envolvimentos estão longe desta Casa. Esta Casa deve ir espantando todas essas nuvens que muitas vezes se lançam a ela. Inclino-me a votar favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos o Projeto que cria a Unidade Territorial do Comércio e Serviços 2, da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, que define o regime urbanístico e dá outras providências na área do Hipódromo do Cristal. Isoladamente, Sr. Presidente, é isso que se discute. Já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente que sabemos o que estamos votando, porque a aprovação ou não desse novo regime urbanístico para a área do Hipódromo do Cristal tem o seu desdobramento, aqueles desdobramentos em parte já referidos da tribuna pelos dois Vereadores que me antecederam. É por essa razão que venho à tribuna salientando que, ao votar esse Projeto de Lei, ao instituir o novo regime urbanístico para a área do Hipódromo do Cristal, estamos implementando uma das cláusulas do termo de compromisso que o Município de Porto Alegre, através do Prefeito Raul Pont, assinou com a Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A e com Osvaldo Arega Schmidt pelo Banco Bozano Simonsen e Centro Comercial S.A. Anexo ao Projeto, existe esse termo de compromisso que estabelece, na cláusula 3ª, ao relacionar as obrigações do Município, como compromisso da parte do Município, encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Complementar nº 116/85, a fim de complementá-la, criando a Unidade de Comércio e Serviços 2 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, definindo seu regime e dando outras providências. A votação desse Projeto de Lei exime o Município de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal de uma das suas obrigações num conjunto que envolve o termo de compromisso insuscetível de ser analisado nesses ridículos cinco minutos que o desaviso da Casa estabeleceu como prazo de tempo para discutir qualquer tipo de matéria que venha a este Plenário. O que eu gostaria de deixar claro é que tenho presente o que estou fazendo nessa área. Tenho presente que, ao votar essa matéria, estou vencendo a primeira etapa preliminar para uma série de negócios que irão ocorrer no entorno daquela área, negócios esses que foram objeto de um termo de compromisso de ampla divulgação pela imprensa da Cidade e até mesmo motivo de colocação no programa político do PT, que apresenta todo esse processo como sendo um feito acabado, do qual absolutamente nada teria que ser feito por quem quer que seja. Quero claramente colocar perante a opinião pública que, quando votarmos essa matéria, o nosso voto será absolutamente consciente da extensão das conseqüências dessa decisão. É claro que, encaminhando a decisão de várias outras situações, não o faremos de forma definitiva. O que decidimos pura e simplesmente nessa hora é se na área do Jockey Clube do Rio Grande do Sul poder-se-á, a partir da nossa decisão, se construir empreendimentos comerciais que hoje são vedados pela Lei. Esse é o pontapé inicial para uma série de outras situações. Pessoalmente, sou da opinião de que não há inconveniente para a Cidade receber nessa área a construção de um “shopping center”, daí me inclinar para uma posição favorável a esse Projeto de Lei, sem deixar de alertar que suas conseqüências terão que ser objeto de aprofundamento nesta Casa, aprofundamento esse que eu espero que venha a acontecer através de um estudo objetivo que a Comissão requerida pelo Ver. João Dib, que, em tese, está assegurada pelo compromisso moral que a Casa assumiu nesse sentido, possa vir a ser instalada e, com ela, o aprofundamento de todas estas situações, como o deslocamento das pessoas que residem naquela área, que precisarão ter claramente definido para onde serão transferidas e em que condições e, ainda, de que maneira e em que lugar serão relocadas. Por isso, Sr. Presidente, preciso deixar bem claro que o voto que darei, hoje, é um voto consciente, tranqüilo, que não foi infestado por uma série de polêmicas que surgiu em torno deste processo. Voto esta decisão preliminar. Sei das suas conseqüências e cuidarei das suas conseqüências para que o meu voto não se desvirtue ao longo do tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando foi iniciada esta discussão do “Shopping” nesta Casa, nós fomos consultar as partes que estavam envolvidas e, juntamente com o Ver. Fernando Záchia e a Vera. Clênia Maranhão, nós fomos visitar a comunidade até para conhecer melhor aquelas pessoas que seriam transferidas e, portanto, seriam as que mais diretamente seriam atingidas pelo Projeto “Shopping”, pelo menos num primeiro momento. Também fizemos questão de participar de uma Comissão aqui, nesta Casa, que ouviu tanto o Vice-Presidente do “Shopping”, o Coronel Valdo, como também o Presidente do Jockey Club, o Sr. Jair, que trouxeram as suas divergências e só não transferiram a briga interna do “Shopping” para esta Casa porque a Comissão que estava tratando deste assunto é uma Comissão de Vereadores muito experientes e que realmente queriam tratar do assunto Jockey Club. No primeiro momento, informaram que aqueles moradores, que estavam sendo representados por uma comissão que tratava dos seus interesses com relação a essa transferência para uma nova área, estavam encontrando alguns óbices para a negociação. Em primeiro lugar, reivindicaram uma segunda área, porque a primeira abrigaria apenas quatrocentas famílias. Precisariam que outras trezentas e poucas famílias fossem transferidas e não havia área. O segundo óbice: as casas e os lotes não tinham o tamanho desejado pela comunidade. Ontem, conversava com uma das lideranças da comunidade, a mesma que nos recebeu no dia em que fomos visitar juntamente com a Vera. Clênia e o Ver. Záchia, e ela nos transmitia que já tem assegurada uma nova área. Hoje fiquei sabendo que não será apenas uma segunda área, mas será uma área que poderá receber todas as 713 famílias com lotes maiores, o que vai possibilitar que essas casas a serem construídas possam ser do tamanho que as famílias interessadas estão desejando. É claro que ainda existem outros óbices, por exemplo, no Projeto: as famílias querem que as casas sejam rebocadas e forradas e o que está sendo ofertado até agora são casas sem reboco e sem forro. Mas recebi um sinal verde da comunidade, pelo menos, com relação aos interesses da comunidade, que estamos procurando preservar.

O Sr. Jair, que é Presidente do Jockey e que está aqui presente, trouxe esta discussão juntamente com o Cel. Valter sobre a área da qual divergem. Seria aquele dinheiro que está sendo transferido para o Jockey Club um adiantamento? A comunidade do Jockey quer fazer uma averiguação do destino desse dinheiro.

Estou falando aqui o que me diz a divergência interna do Jockey. Eu também vi o contrato que existe entre o Jockey e a Multishopping e vi que nesse contrato existe um prazo para a confecção desses projetos, prazo que já está se expirando, está esperando que esta Câmara possa votar essa mudança de regime urbanístico. Por isso, em conversa, hoje, com a nossa Bancada - inclusive, conversamos com o meu amigo César Clovis, que respeito muito, jornalista de renome, presente aqui nesta Casa -, resolvemos mudar a nossa opinião, pelo menos nesse primeiro momento, com relação ao projeto do regime urbanístico. Nós vamos votar favoravelmente à mudança do regime urbanístico para permitir que lá exista o “shopping” e para permitir que surjam os primeiros projetos. Nós não vamos votar contrário, mas vamos analisar com muita profundidade os outros projetos que vêm para a Casa e, principalmente, aquele que trata da permuta das áreas, porque aquela área que vai ser gerada ali para que o Município possa permutar depois da transferência dos moradores é uma área muito valiosa, é uma área que vale muito, e nós, aqui na Casa, temos a obrigação de fazer uma análise muito profunda com relação ao valor dessa área que o Município estará colocando para ser permutada pelas outras áreas que serão oferecidas. Então, esse cuidado nós vamos realmente tomar, porque, se esse Projeto que vamos votar hoje permite que os passos iniciais possam ser dados para que o “shopping” possa surgir, nós temos que tomar cuidado para que a sociedade não seja prejudicada em um segundo momento. Isto nós vamos realmente fazer. Mas hoje, pelo menos, a nossa Bancada vai dar os votos favoráveis para que esse regime urbanístico possa ser modificado. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais ou menos em torno de 1984, tramitou, pela primeira vez nesta Casa, um projeto que pretendia instituir, na área do chamado Jockey Club, um “shopping center”. Na ocasião se chegou inclusive a aprovar, inicialmente, a idéia, quando uma série de denúncias surgiram envolvendo alguns Vereadores desta Casa. Na verdade, o projeto acabou não se constituindo, e a idéia parecia definitivamente arquivada, até tendo em vista o evidente estrangulamento e os problemas de trânsito que existem naquela região para moradores da Zona Sul que demandam ao Centro da Cidade.

Repentinamente, no início deste ano, voltou-se a falar no assunto, num novo projeto, uma nova empresa e com, o que é bastante evidente, um novo cuidado na proposta trazida a esta Casa. Quando dos primeiros contatos com a empresa Multiplan, através de seus representantes, pessoalmente solicitei uma série de informações e elas me foram de imediato entregues. Posteriormente, quando recebemos diferentes facções ligadas ao Jockey Club, também a solicitação feita ao Presidente do Jockey Club nos foi imediatamente atendida no dia seguinte, com o envio dos contratos requeridos. Se nós tivéssemos uma tramitação normal desse Projeto, com os cuidados necessários, tenho a absoluta tranqüilidade de que a aprovação do mesmo se daria, muito provavelmente, pela absoluta unanimidade da Casa. Tenho visto, permanentemente, seriedade em relação à empresa e interesse da parte da direção do Jockey em esclarecer dúvidas. Não tive contatos finais com moradores interessados na área, mas tenho os relatos da Vera. Anamaria Negroni - da nossa Bancada -, que também indicam que, graças à própria pressão que a Casa vem fazendo e à participação de vários Vereadores, especialmente da CUTHAB, presidida pelo Ver. José Valdir, tem conseguido alguns resultados positivos em relação a novas negociações e alternativas.

Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo parece ir bastante bem, numa negociação séria, não fosse o pedido absolutamente dispensável da urgência do Projeto. Aprendi, ao longo de 15 anos nesta Casa, que, sempre que há dúvidas a serem dirimidas, anda-se devagar, porque quem não teme não precisa esconder e não precisa ter pressa. Mas em geral, quando se tem pressa, é porque ainda existem dúvidas e há o interesse, então, de se dar um salto rápido para não se aprofundar o esclarecimento dessas dúvidas.

No entanto, a votação que hoje se encaminha aqui nos apresenta algumas preocupações. Em primeiro lugar, nenhum de nós representa um único segmento: temos que votar pensando no conjunto da Cidade de Porto Alegre. E, mais do que isso, nenhum de nós pode votar pensando no hoje, no imediato, mas temos que pensar nas conseqüências a médio e longo prazo, porque as cidades crescem, se modificam e aquilo que parece ser uma solução pode se transformar, na verdade, num grande problema daqui a pouco.

Os moradores que vivem naquelas áreas próximas ao Jockey têm interesse em resolver a situação - é mais do que natural. Mas, além desse encaminhamento, entendo que nós, Vereadores, precisamos pensar em outras questões mais amplas. Confesso a V.Exas. que, independente dessa questão, que também não está para mim totalmente clara - se fala em nova área, em negociações, em novas conquistas do grupo, mas não temos, na verdade, nada disso fechado e garantido -, eu tenho dúvidas, ainda, muito sérias, por exemplo, sobre as conseqüências da implantação do projeto em relação a transporte, em relação à infra-estrutura no que tange a esgoto pluvial e cloacal e a uma série de coisas que o EVU - Estudo de Viabilidade Urbana - poderia nos responder, mas não tivemos acesso - se é que ele existe, porque, pessoalmente, acho que não existe. Sem um EVU na minha frente, com absoluta tranqüilidade, sem saber se, na realidade, a coisa será boa para a Cidade, eu prefiro manter a posição que, ao longo desses anos todos, tenho mantido nesses projetos: ter muito cuidado. E já que se pretende atropelar com a votação de urgência, eu prefiro - até porque, ao que parece, o Projeto tem a maioria dos votos para a sua aprovação - manter a coerência que tive ao longo desses anos. Neste momento, na condição de urgência, uma posição absolutamente pessoal, voto contra o Projeto. Não me sinto ilustrado, não me sinto devidamente informado e tem muita coisa em torno desse Projeto que me deixa com sérias dúvidas. Eu não quero, daqui a cinco anos ou menos, me arrepender de um eventual voto favorável, apenas na palavra e na confiança. A nossa obrigação é trabalhar com documentos e não temos os documentos suficientes neste caso. Portanto, o meu voto será contrário ao Projeto nas condições de urgência. Espero que, até a vinda do próximo projeto, eu possa ter absoluta comprovação de documentos para poder dar o meu voto favorável ao Jockey, à empresa construtora, a todos os moradores interessados, mas, sobretudo, à Cidade de Porto Alegre, pela qual o meu mandato responde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do Jornalista César Krob em nosso Plenário.

Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a presidência dos trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, urgência é um conceito relativo, tão relativo que, a partir do pedido para votar em regime de urgência este Projeto ora em pauta, já transcorreu algum tempo, tempo esse que acredito suficiente para tomarmos uma posição. Tanto que ouvimos, aqui nesta Casa, algumas questões que eram completamente alheias ao projeto chamado “Shopping Cristal” e muito mais alheias ainda ao Projeto agora em discussão, que muda o regime urbanístico. É uma parte de um conjunto que vamos discutir para que se efetive esse importante empreendimento em nossa Cidade.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, a questão da urgência tem a ver com o tempo menos do que tem a ver com o exame das Comissões. Essa é a questão. É o exame técnico: o exame das Comissões temáticas, não tanto os dias que transcorrem, mas, sim, o exame técnico das Comissões temáticas. Obrigado, Vereador.

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Eu entendo a sua preocupação, mas eu acho que nós ouvimos aqui uma briga entre dois segmentos do Jockey Club. Nós não temos que decidir sobre uma disputa interna do Jockey Club, com todo o respeito às partes em disputa. Estive ouvindo atentamente as duas colocações, mas não interferiram em nada no meu modo de pensar sobre o que vai se discutir e decidir aqui. Ouvi muitas contraposições, documentos, pessoas da região vindo aqui, essas com grandes preocupações, e muito justas, porque há um problema social: vivem num lugar com grandes problemas de saneamento e, justamente, querem um lugar decente para morar, um lugar mais próximo possível do seu lugar de trabalho e que seja garantida também toda a viabilidade social - escola, suas igrejas, enfim, seus locais de lazer. Nada mais justo do que essas comunidades, independentemente das suas posições político-partidárias, terem vindo aqui reivindicar, porque a cidadania é isso, é vir a público para dizer o que querem, o que demandam. Portanto, estão corretos. Chegou o momento de aprovarmos este Projeto para que se inicie um processo, o da permuta, para viabilizar o projeto do chamado “Shopping Cristal”, porque nós queremos que esse empreendimento garanta o que sempre a Administração do PT, a Administração Popular garantiu: aquilo que é direito das pessoas, que é morar num lugar decente. E, muito mais do que isso, é pensar Porto Alegre no futuro, uma região metropolitana que tem hoje 14% de pessoas desempregadas. Precisamos garantir o pão de cada dia a essas pessoas, não apenas às pessoas que ali estão morando, porque poderão muitos dos desempregados vir a trabalhar e outras tantas pessoas de Porto Alegre. Foi essa a intenção quando o Raul Pont, nosso Prefeito, assinou o protocolo de intenções com a Multiplan, empresa do grupo Bozano Simonsen. A intenção de Porto Alegre é de termos um grande empreendimento comercial. Pelo que pude constatar, lá haverá um parque temático, que será importante para o desenvolvimento do turismo em nossa Cidade, coisa que eu e alguns Vereadores estamos defendendo, dizendo inclusive que é uma dívida da nossa administração, reconhecendo que precisamos fazer mais e melhor. Por isso chamo a atenção dos nobres colegas Vereadores e fico feliz ao ver que Vereadores que questionaram, que disseram coisas que não deveriam ter dito, mudaram de opinião. Nada melhor nesse mundo do que as pessoas ouvirem e formarem uma opinião e, às vezes, com as informações, mudarem a opinião que já tinham. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para discutir, tem a palavra o Ver. Antônio Losada.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. representante do Prefeito, comunidade da Vila Campos do Cristal e adjacências, no exame desse Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria a Unidade Territorial Comercial e de Serviços 02, Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, que define o novo regime urbanístico da região, queremos aproveitar a oportunidade da discussão desse Projeto e salientar, neste momento, a importância da mobilização da comunidade dessa região, ao longo dos últimos seis anos, junto ao Orçamento Participativo, para resolver problemas de infra-estrutura, saneamento básico, pavimentação, iluminação pública, escola, creche. A luta dessa comunidade se destaca pela persistência em fazer com que uma área de risco se tornasse uma área de possível sobrevivência, uma área saudável. Isso não foi possível através dos recursos da Prefeitura e dos recursos da própria comunidade. Surge a possibilidade de negociação, de uma permuta dessa área. As negociações foram feitas com uma leve participação da comunidade. No processo de negociação da construção do “Shopping Center Cristal”, a comunidade começou a pressionar para participar do debate, para que a sua participação se transformasse em conquista, no sentido de que fosse permutada uma nova área que tivesse o mínimo de infra-estrutura, tivesse casa e um lote decente capaz de corresponder à luta dessa comunidade. Toda a poupança que essa comunidade fez durante os 15 anos que ali reside, cada tábua, cada trinco, cada telha representam um pouco de seu sangue e de seu suor. Essa comunidade sentiu, em determinados momentos, o congelamento das negociações. Foi acenada a região Urubatã, uma área que abrigava somente 60% dos moradores da região. A comunidade, com persistência, se mobilizou, chegou até a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa e, através dela, fez com que fossem reabertas as negociações. E, a partir desse momento, já houve um avanço muito grande nas conquistas dessa comunidade com relação à sua transferência. Hoje, já se examinam duas áreas capazes de abrigar a totalidade dos moradores. São áreas saudáveis, que os moradores estão vendo com simpatia. Além de aumentar o tamanho dos lotes, o que traz para a comunidade uma satisfação muito grande, se conseguiu também que as casas recebessem forros. Então, o trabalho da CUTHAB, que é presidida pelo Ver. José Valdir e que conta com a participação dos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann, Anamaria Negroni e deste que vos fala, conseguiu que as negociações avançassem para uma solução definitiva no que diz respeito à aprovação desse Projeto. Portanto, a aprovação desse Projeto é um passo importante no sentido da sua concretização, mas é ainda, Ver. João Dib, uma decisão inicial. A nossa expectativa é de que as demais etapas desse Projeto sejam também aprovadas com unanimidade pelos Vereadores desta Casa, tendo em vista, no transcorrer desses processos, que as comunidades estarão satisfeitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunidade aqui presente que nos engrandece com a participação dos Senhores e das Senhoras. A discussão desse Projeto nos remete, na verdade, a discussões que não estão explícitas na sua justificativa ou nos seus artigos. O que estamos aqui discutindo não é o reordenamento urbano daquela região, não é a importância ou não da implantação do “shopping” naquela área da Cidade. Porque se há uma coisa que esta Casa tem unanimidade é na importância da implantação de um “shopping” que vem trazer empregos e desenvolver aquela região. E se tem outra coisa que é unanimidade nesta Casa é a necessidade urgente de que toda população das três vilas que ali reside seja transferida para uma área mais digna, tendo assegurada, na sua nova região de moradia, a infra-estrutura necessária para uma condição de vida digna.

O que estamos discutindo aqui não é a necessidade do “shopping”. O Plenário está dividido não entre aqueles que querem urgentemente um “shopping” e aqueles que não querem urgentemente um “shopping” - tentar passar essa idéia -, entre aqueles que querem e se penalizam com a situação precária de vida da população e aqueles que não se preocupam com isso. O que estamos discutindo, na verdade, neste momento, é se a ótica pode ser dividida ou não pode ser dividida; se a ótica é universal ou não é universal; se aquilo que aprovo para os outros eu tenho ou não a obrigação de praticar na minha vida cotidiana. Acho que essa é uma reflexão muito séria que nós, Vereadores desta Casa, temos que fazer. Sinto-me completamente tranqüila em levantar, aqui, essa discussão, porque os Vereadores, principalmente aqueles que conviveram comigo na legislatura anterior, sabem que eu jamais, jamais, coloquei os interesses da minha sigla partidária acima dos interesses desta Casa. Acho que essa discussão tem que ser reafirmada: qual é o papel nosso, qual o compromisso que temos que ter enquanto políticos representantes do povo.

O que me impressionou nessa discussão foi a intervenção do Ver. Adeli Sell, Vereador por quem tenho a maior admiração pelo seu desempenho parlamentar nesses poucos meses em que está nesta Casa. Mas acho que temos de avaliar que, quando uma pessoa considera que nasceu sem o pecado original, não vai fazer os sacramentos para poder entrar no reino do céu. Acho que todos nascemos em uma sociedade e precisamos criar mecanismos efetivos de cuidados para garantir o seu processo ético, porque, senão, você não faz os mecanismos de controle de acompanhamento necessários para o seu procedimento ético.

Acho que, quando discutimos aqui a urgência de um processo - e faço questão de dizer que votei contra - que tem em seu meio, ao redor, uma série de dúvidas sobre a ética dos procedimentos que o envolveram, estamo-nos comprometendo com isso, comprometendo a imagem desta Casa, comprometendo uma história que esta Casa tem feito. Não estou querendo dizer com isso que uma bancada ou outra bancada tenha tido, ao longo da história deste País, comportamentos completamente puros ou íntegros. O que quero dizer é que quando exercemos um mandato, o exercício deste tem que ser coerente, porque senão não poderemos exigir, como a Bancada do PT exigiu, a votação da criação da CPI no Congresso, porque havia dúvidas sobre o procedimento. Quando há dúvida sobre o procedimento da relação, no mínimo...

Não sei se o processo de discussão permite que seja solicitada a cessão de tempo para um outro Vereador.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede seu tempo a V.Exa., com a concordância dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, José Valdir, João Dib, João Carlos Garcia e Pedro Américo Leal.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo a cessão de tempo. Não quero fazer nenhum juízo de valor antecipado, não quero usar essa discussão para fazer nenhuma acusação leviana. O que estou levantando é que há dúvidas em várias questões que envolvem esse processo. Acho que, havendo dúvidas, elas precisam ser esclarecidas. Esta Casa foi palco de uma discussão importantíssima que envolveu o Jockey Club; esta Casa foi palco de divergências políticas importantes feitas por parte da comunidade; esta Casa foi parte importante de um processo de preocupação política colocada pela população, para onde essa população será ou não transferida. Essa população vai, efetivamente, ser transferida? Qual a garantia de aquelas exigências serem cumpridas? Qual a garantia que vamos ter votando antecipadamente esse processo? Acho que temos que ter coerência nessa definição política, porque senão podemos estar, com isso, achando que, pelo fato de vir do Executivo esse Projeto e pelo fato de os companheiros da Bancada governista serem aqui maioria, necessariamente teremos que acatar. Quero reforçar que não é pelo fato de o Projeto ter vindo que nós vamos ter que votar! Estou defendendo, aqui, o esclarecimento de todas as dúvidas, de todas as questões que envolvam aquela população, que envolvam os mecanismos comerciais em torno dessa população, que envolvam a relação política entre a Prefeitura e aquelas empresas, para que o nosso voto seja um voto de acordo com todas as informações, um voto que realmente venha a ter lisura e traga com ele o resultado concreto de reinstalação do “shopping” ali.

Acredito que essa discussão poderia ter sido aprofundada e perdemos a oportunidade de fazer porque esta Casa votou em regime de urgência. Qual o motivo para votarmos a urgência de um projeto com tantas dúvidas nos procedimentos que estavam sendo colocados? Eu estava lendo hoje um artigo na “Folha de São Paulo”- acho que foi de sexta-feira -, do Presidente do PT, que me fez pensar que tinha uma vinculação com essa discussão. Ele disse que a marca da política brasileira deve ser a ética, a transparência e a democracia. Acho que isso deve ser um procedimento de todos os políticos de todos os partidos. Nós, nesta Casa, tivemos um debate importantíssimo e a sociedade gaúcha acompanhou as denúncias seríssimas feitas pelo Deputado Flávio Koutzii, porque o Governo do Estado, de posse de uma autorização da Assembléia Legislativa, tinha feito os encaminhamentos, porém, não o fez publicamente. A Assembléia Legislativa autorizou o Governo do Estado! Há uma divergência quanto aos encaminhamentos financeiros, e isto foi transformado num verdadeiro cavalo de batalha partidário. Não quero ter o mesmo procedimento do Flávio Koutzii, porque não concordo com os seus procedimentos éticos, mas quero perguntar o seguinte: se a medida da política tem que ser única para todos, como é que nós vamos dar carta branca a um processo em que há tantas dúvidas de sua lisura? Se esse Projeto fosse um projeto que devesse ser autorizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e não pela Prefeitura de Porto Alegre, e não pela Câmara de Porto Alegre em relação ao Executivo Municipal, mas tivesse que ser autorizado pela Assembléia Legislativa em relação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, qual seria o procedimento das bancadas respectivas partidárias em relação a esse Projeto? Se nós pensarmos com real honestidade, nós vamos saber qual é a resposta. Nós tivemos aqui, recentemente, uma discussão que há mais de um ano esta Câmara acompanha, que é a implantação de um projeto da maior importância para o Estado do Rio Grande do Sul e para Porto Alegre, que é o do Porto dos Casais. Esse projeto foi debatido, trazido para esta Casa pelo ex-Secretário. Esta Casa foi palco da demonstração do esquadro, dos artigos, da lei, e a questão é: por que ele não sai? Já foi discutido, já houve audiência pública durante um ano e esse processo não sai, porque todos os dias a comissão de negociação muda para que ele não saia. Então, o que eu quero aproveitar...

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, interrompo o tempo de V.Exa. para informar que o Ver. Nereu D'Ávila, se V.Exa. precisar de mais tempo, lhe cede o seu.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador. Então, o que eu quero trazer à discussão nesta tarde é o seguinte: há coisas feitas com muito mais transparência, sem a necessidade de questionamentos e que foram terrivelmente questionadas. E há coisas importantes para a Cidade. Eu poderia dar outros exemplos, mas prefiro falar no Porto dos Casais. É possível alguém dizer que não houve lisura, transparência naquele processo? Ele foi acompanhado pelo IAB, pela população. Mas há, sempre, uma dúvida colocada pela comissão de negociação, que sempre circula e sempre muda. E o Porto não sai!

O que é mais urgente para a Cidade? Os dois são urgentes. O Porto dos Casais traz emprego, traz modernidade, traz comércio, assim como o “shopping”. Mas por que esse “shopping” tem que ser feito com esse tipo de procedimento?

Eu quero reafirmar que nós não podemos ter duas medidas, porque o assunto é encaminhado diferentemente para o Governo. Eu penso que o grande desafio da política deste final de século é a certeza de que o nosso voto não é permeado pelos interesses eleitorais, a certeza de que a população que nos elege vai, realmente, compreender o voto que nós damos, se esse voto for um voto coerente.

Recentemente, nós tivemos, nesta Casa, a discussão da votação do reajuste das tarifas dos táxis. Tive, depois, uma discussão com o Diretor do Sindicato, meu amigo. Falei para ele: “Não vou votar”. Ele falou para mim uma coisa que eu achei muito interessante: “Não concordo com a Senhora, Vereadora, mas eu entendo por que a Senhora não vota”.

Eu acho que a população não entende quando nós demonstramos incoerência no procedimento ético, incoerência no procedimento político. Eu não posso votar esse Projeto por uma questão de coerência, por uma questão de consciência. Eu vou lutar para acelerar o processo de transferência de todas as famílias do Cristal para que elas, efetivamente, sejam removidas para uma área com infra-estrutura, mas eu não posso ser refém, nesta Casa, da pressão política de setores que têm interesses comerciais muito caros. Não estou dizendo que não são legítimos. São justos, mas o nosso compromisso não pode ser com um segmento, nem com uma corporação. Eu, por exemplo, tenho grandes amigos na presidência, na diretoria, assim como outros Vereadores têm, do Sindicato dos Rodoviários. Acho legítima a reivindicação do reajuste salarial, quero dizer isto aqui. Já disse que apóio, dou declaração pública, cumpro minha função de parlamentar no que for preciso e minha função de cidadã quando me convocarem, mas não posso votar por um aumento de tarifa que não é justa.

Então, não é justo votar este Projeto com dúvidas, questionamentos de moralidade, de legalidade, com dúvidas, principalmente, do destino daquela população, principalmente com os gravíssimos dados trazidos pelo pessoal do Jockey Club.

Era isto que eu queria colocar para os Senhores, esta reflexão, colocando-me à disposição para negociar a saída da população, porque esta é a função dos Vereadores. Mas, por favor - quero também reafirmar para o Ver. Adeli Sell, que está aqui -, não adianta querer colocar esta contradição. Não pode ser colocada uma contradição entre os interesses econômicos da população e a ética. Temos que construir uma sociedade mais igualitária, do ponto de vista econômico, dentro dos marcos da ética, da democracia e da moralidade.

Não tenho segurança e desafio os Vereadores a dizerem que têm absoluta segurança em todos os procedimentos que foram feitos. Infelizmente, não temos condições de dizer isso. Não seria justo eu vir afirmar isso. Pode ser que pegasse muito bem para a mídia, para os meus amigos que moram na Vila Cristal, que me convidam para ir lá, pois freqüento a casa deles. Mas quero, sempre, ao final do meu dia, botar a cabeça no travesseiro e dormir em paz, porque quero votar até o fim da minha vida com coerência. Disseram, outro dia, que, se eu continuar fazendo assim, não vão ser muitos os meus mandatos. Acho que o mandato é muito importante, uma conquista pessoal, mas tem que ser cumprido dentro desta visão - e ainda acredito que esse é o caminho que nos leva à continuidade da nossa carreira política. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está inscrito para discutir. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava “dando um cavalo” para não entrar nesta discussão, mas agora estou dando uma “cavalhada” para não sair, porque estou absolutamente convencido do que esta Casa está votando e da correção desse processo. Creio que percebi, na posição de muitos Vereadores que anunciaram aqui que se convenceram do processo, uma posição de sabedoria e uma posição de não partidarizar o debate, uma posição em prol dos interesses da Cidade. Na verdade, há muitos Vereadores pesquisando, querendo encontrar “chifre em cabeça de cavalo”. Vejam bem o que se colocou aqui há algum tempo atrás - como disse o Ver. Pedro Ruas. Foram feitas muitas denúncias, muitas divergências. Salientarei três divergências ou três denúncias que foram feitas: a questão do Jardim Urubatã, para cujos representantes a Casa abriu um espaço numa reunião conjunta da CUTHAB e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas os representantes não apareceram aqui; justificaram, mas nunca mais nos procuraram para debater. A outra é a questão do Jockey, mas pergunto se há alguma denúncia de que nós teríamos passado dinheiro público para a iniciativa privada? Nem uma denúncia desse tipo. A denúncia que existe é um problema de fórum interno, de disputa entre particulares do Jockey. Essa não é uma questão da Câmara de Vereadores nem do Executivo; é uma questão importante, mas não relacionada diretamente com este Projeto que vamos votar. A terceira denúncia, e creio que nessa esta Casa debruçou-se corretamente, com a preocupação da questão social, foi a preocupação que os moradores trouxeram aqui, no dia 18 do mês passado, para que esse Projeto não fosse votado em regime de urgência, porque eles tinham uma série de divergências, uma série de pontos que não estavam sendo atendidos, e diziam que não estava havendo negociação. Pois esses mesmos moradores hoje vêm com um documento dizendo o contrário. Será que os moradores foram manipulados? Ou será que houve um processo que fez avançar a discussão, inclusive com o apoio e com a participação desta Casa? É exatamente isso que houve, porque, por proposta que não foi deste Vereador, mas do Ver. Paulo Brum, sempre preocupado em primeiro lugar com os interesses da Cidade, que propôs, assim que os moradores nos trouxeram o documento, que abríssemos um processo de discussão, de negociação, aqui na Casa, através da CUTHAB, chamando todas as partes envolvidas. No dia 28 do mês passado, fizemos essa discussão com as duas comissões; com a comissão da região do Cristal, com a comissão dos moradores do Cristal, e a empresa Horneiro, representando a Multiplan. Estiveram presentes os Vereadores da Comissão, a Vera. Clênia Maranhão nos deu a honra de participar daquela reunião, outros Vereadores estiveram no Plenário, os representantes do Prefeito estavam aqui participando, a SPM, o DEMHAB; e qual foi a nossa conclusão? Todas as partes envolvidas na divergência, no conflito, diziam que o Projeto era bom, que havia ajustes a serem feitos e que tinha que se instituir um canal de negociação. Já saímos dali com uma reunião marcada com o Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver. Renato Guimarães se inscreve e cede seu tempo a V.Exa., com a anuência dos Vereadores João Dib, João Carlos Garcia, Pedro Américo Leal e Anamaria Negroni.

O SR. JOSÉ VALDIR: A partir dessa primeira reunião no Executivo, encaminhou-se todo um calendário de reuniões, de encontros por um canal legítimo, porque foi referendado por todas as partes em litígio, um canal legítimo para fazer essa negociação com a intermediação da Câmara. Esse documento, que é entregue hoje, mudando a posição dos moradores, dizendo, duas semanas depois, que querem a votação do Projeto porque eles sabem que têm um canal legítimo para a negociação, esse documento não é fruto do milagre e nem da manipulação. Esse documento é fruto de um processo de negociação que teve a intermediação desta Casa. Foi nesta Casa que nasceu a proposta do Ver. Paulo Brum, na CUTHAB. Que bom que esta Casa conseguiu sucesso na missão não escrita das suas atribuições: missão de estabelecer a intermediação e a negociação dos conflitos. Então, as coisas estão andando, e é por isso que o Vereador Luiz Braz, que foi um dos que foi contra o Projeto, modificou a sua posição, uma mudança inteligente, bem como outros Vereadores, como o Ver. Pujol, manifestaram igualmente uma posição inteligente; é sensata, de quem realmente mostra, na prática, que não está aqui fazendo política partidária, mas que está votando conscientemente em defesa dos interesses da Cidade. Nós não estamos partidarizando o debate, prova disso foram essas adesões ao nosso Projeto até em valorização à intermediação dos Vereadores, porque eu não tenho dúvidas de que nós não teríamos avançado nesse processo negocial, se não fosse a crítica dos Vereadores, desde a mais veemente até a mais “soft” aqui neste Plenário. Foi pressão legítima desta Casa que fez com que nós, neste momento, tivéssemos um processo negocial instituído. Não há o que temer nesse Projeto, porque nós vamos apenas alterar o regime urbanístico e criar condições para a implantação do Projeto para que a Câmara possa fiscalizar passo a passo todos aqueles princípios, todas aquelas intenções que estão no protocolo assinado pela Administração de forma transparente, e o assentamento está garantido. Esse processo de negociação é que está permitindo dissipar os pontos divergentes, como o tamanho dos lotes, como o tamanho da área construída. Há a garantia de uma outra área, porque se sabia de antemão que aquela área do Urubatã não era suficiente. Há a garantia de que os moradores terão as condições de infra-estrutura no novo local. Esse processo negocial, com acompanhamento e com a fiscalização rigorosa da Casa, é que vai garantir isso. Então não há por que temermos. A insinuação é uma coisa maldosa; não dá para abrirmos um cobertor de penas ao vento. Se há dúvidas, está mais do que na hora de as formularmos, visto que, antes ou depois da votação deste Projeto, podem ser todas esclarecidas; se assim não o for, a Câmara pode impugnar o processo que se seguirá.

Então, não há o porquê do temor na votação de um Projeto que é apenas uma etapa inicial preparatória num processo de discussão. Nós sabemos - e os moradores sabem disso - que temos que avançar; ainda não está tudo resolvido, mas temos que apostar num processo de negociação que esta Casa ajudou a construir.

Quanto à Vera. Clênia Maranhão, eu aceito qualquer debate com S.Exa. Aceito comparar o protocolo da GM com o protocolo que nós assinamos. O protocolo da GM tem um item só em relação à empresa, e o nosso, a metade. Aceito discutir até se nós passamos algum tipo de verba para a iniciativa privada. Então, eu aceito debater esse assunto com a Vera. Clênia Maranhão, em qualquer terreno, a qualquer momento nesta Casa; um debate fraterno, um debate democrático. Mas aceito o debate em qualquer terreno. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em discussão não tem nada de excepcional. Está na Casa há 60 dias e poderia ter sido votado com tranqüilidade. Mas a verdade é que o Porto dos Casais está na Prefeitura há 300 dias e não foi decidido. Não entendo por que proteção para um e discriminação para outro. No caso do Porto dos Casais, é também um projeto que vai trazer novos empregos, hotel, teatro, atração turística, uma série de coisas muito boas, mas a Prefeitura “sentou em cima do Projeto”, em bom português. Não posso mudar de opinião sem que haja uma razão essencial. Eu era Prefeito quando fui procurado e queriam fazer um “shopping” lá no Cristal. E aplaudi; continuo aplaudindo. Agora, algumas coisas eu nunca vou entender. Fui Secretário seis vezes e ninguém encontrou a porta do meu gabinete fechada, ninguém. Sempre estava aberta e, às vezes, até, sem Oficial de Gabinete. Atendi a todos. Ninguém precisou pesquisar o que eu estava fazendo. Fui Prefeito e atendi a todos. Inclusive o meu telefone estava na lista. As pessoas podiam me telefonar, podiam falar comigo. Agora, não posso entender e não vou admitir que o Prefeito de Porto Alegre, gastando o dinheiro do povo, tivesse feito a publicidade que fez, dando o fato como consumado do “Shopping Cristal”. O “shopping” não existe. Só tem o “shopping”- papel, não mais que isso, e o Prefeito desta Cidade, com o dinheiro do povo, fazia entender que aqui se construía, sem isenções - o que não é verdade; é mentira. Não posso entender, porque não entendo as coisas malfeitas. A Multiplan dizendo hoje, na imprensa, que já está vendendo espaços para um “shopping” que é papel, porque poderá não ser aprovado! Disse bem a Vera. Clênia Maranhão: os 33 Vereadores querem o “shopping”, sim, mas queremos as coisas com clareza. E não posso entender a Bancada do PT não ter trazido o segundo projeto à Casa, quando era para distribuir na semana seguinte. Mas passaram as semanas e ainda não o recebemos. Então, esse tipo de coisa não entendo, não vou entender e também não quero entender. Para mim, as coisas são certas ou erradas. Sei que a Bancada do PT se prontificou a fazer todo o esforço para trazer o Projeto aqui, mas não o trouxe. Este outro Projeto, este sim, deve ser bem examinado, porque, se eu fosse Prefeito, eu teria encaminhado, com toda tranqüilidade, a mudança de regime urbanístico. Não é nada demais. Agora, os interesses da Cidade, os interesses da população que vão ser atingidos, esses precisam ser bem analisados. O que nós vamos desafetar de praça para fazer um “shopping”? O que nós vamos dar no Município, que diz que não dava nada? É preciso que se esclareça. Esse outro Projeto, que não chegou aqui, mas que foi assinado e divulgado, onde lá está o terreno de 3,55m, onde lá está a casa malconstruída, esse nós precisamos analisar com muito cuidado. O que está sendo votado hoje é modificação de regime urbanístico. Está nesta Casa há 60 dias. Poderia ser votado sem urgência, sem nada, desde que não houvesse as coisas escondidas, os “diz-que-me-diz”. A Administração foi a maior culpada do que está acontecendo aqui, hoje. Ela, que deveria ter tratado o problema com a seriedade que precisava ser tratado, não tratou. Resolveu fazer publicidade em cima de uma coisa que não existia, mentindo para o povo de Porto Alegre e do Rio Grande, querendo comparar a realização do “shopping” com a GM. Eu não tenho nada contra a GM até porque o Dep. Flávio Koutzii, no dia 22 de dezembro, antes de votar a lei, leu, e eu ouvi a sua voz gravada, tudo o que ele queria dizer sobre a GM, todas as vantagens oferecidas.

Eu quero, com muita urgência, o segundo Projeto para defender os interesses da comunidade e da Cidade de Porto Alegre. Isso é o que interessa. Parece que a Prefeitura faz igual ao do Porto dos Casais: sentou em cima. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): o Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 23 de maio, tivemos a oportunidade de fazer a nossa manifestação relativa ao regime de urgência. Estou muito preocupado, porque estão colocando em prática a tática de comer mingau: estão comendo, em primeiro lugar, pelas beiras.

Na oportunidade, a nossa manifestação foi bem clara: nós somos totalmente favoráveis ao “Shopping Cristal”, mas não entendemos o regime de urgência. Ao mesmo tempo, entendemos que devem ser enviados a esta Casa os dois projetos e protocolamos naquele dia, sendo que até agora não veio resposta - portanto, vou ler novamente -, o nosso Pedido de Informações.

“O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte: Pedido de Informações. Solicitamos a avaliação do próprio municipal que será permutado com a empreendedora do ‘Shopping Cristal’, que está localizado ao lado do Hipódromo do Cristal, assim como a avaliação do custo de pavimentação das Ruas Chuí, Icaraí, Diário de Notícias e Wenceslau Escobar, e do reassentamento das famílias ocupantes das Vilas Campo do Cristal, Estaleiro Só e da Foz do Arroio Cavalhada, já que, em acordo prévio, a Empresa comprometeu-se em adquirir o terreno, construir as habitações e edificações complementares: escolas, com tipologia idêntica, ou superior daquelas utilizadas nos reassentamentos promovidos pelo Município”.

Estamos aguardando e esperamos que isso venha o quanto antes, só que temos dúvidas, porque acreditamos que o Executivo ainda não tem o valor da área e o que a Multiplan vai investir. Assim, fica muito difícil tomarmos essa decisão.

Sabemos que hoje está sendo votada a questão que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços 02 da Unidade Territorial. Antes era o regime de urgência, hoje é isso e, amanhã, os projetos. Ao mesmo tempo, como disse o Ver. José Valdir, só que cada dia chega uma comissão de negociação e todas elas dizem uma coisa diferente. Um dia vem um papel e diz assim: “vejam que só pedimos para ter nossas casas”. Mais adiante, vem outro papel, que diz: “Srs. Vereadores, foi destituída a Associação e criada uma Comissão.” No outro dia vem a própria Associação dos Funcionários do Jockey Club. No outro, vem o Sr. Valdo Marques; no outro, vem o Sr. Jair Rodrigues, Presidente do Jockey Club.

O Sr. José Valdir: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É claro que tem muito papel, mas temos que nos organizar. Da Associação veio uma mensagem, e depois veio uma outra, porque, justamente, houve um processo de discussão, onde algumas conquistas foram realizadas e de onde se tirou um canal de negociação através do qual eles estão buscando os ajustes que faltam. É um processo democrático que se instaurou.

O SR. CARLOS GARCIA: Exatamente. Só que para nós há dúvidas. Gostaria de saber por que até agora não nos passaram a questão da avaliação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino se inscreve, cede o tempo a V.Exa., com a anuência dos Vereadores Anamaria Negroni, Pedro Américo Leal, Clovis Ilgenfritz e Ver. Isaac Ainhorn. V.Exa. tem mais cinco minutos.

O SR CARLOS GARCIA: Vou ler na íntegra: “Achamos que o Projeto ‘Shopping Cristal’ é altamente benéfico ao povo de Porto Alegre. Porém, entendemos que o regime de urgência não seja necessário neste momento. Aguardamos que o Executivo envie a esta Casa o projeto de reassentamento dos moradores. Quando os moradores do Jardim Urubatã aqui compareceram, eram 400 moradores na área; nós questionamos onde ficariam os 300, e onde vão ficar os 703 moradores. Temos várias questões para serem discutidas, dentro desse Projeto.”

Nós entendemos e manifestamos, naquela oportunidade, que um projeto de aproximadamente 160 milhões não precisa ter toda essa pressa, até porque os 33 Vereadores são favoráveis. Então, dentro desta sistemática, nós achamos que foi um erro estratégico essa pressa. Essa pressa me causa mais espécie porque só aumenta a minha dúvida. Por que tanta pressa? Quanto tempo vai demorar o outro Projeto? Será que vai ser votado em regime de urgência, também, dizendo qual a área, qual o valor e onde? É isso que eu questiono. O Ver. João Dib disse que passaram 60 dias. E eu volto a insistir, porque, até agora, eu não ouvi nenhum Vereador dizer que é contra o “Shopping Cristal”: as questões devem ser discutidas com calma e clareza. Eu até anotei num o papel o seguinte: eu me sinto atropelado. Então, em caso de dúvida, eu não vou dar esta procuração. Não tenho condições.

Eu peço aos Srs. Vereadores que ainda não se manifestaram que o façam e reflitam para que, daqui a uns dias, não digam que votaram mal. Mas, mesmo assim, talvez tenham tempo de fazer as suas reconsiderações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nós estamos votando hoje em regime de urgência? Um regime dando outras providências e lamentando que tenha havido tantos boatos de falcatruas a este Projeto. Dinheiro para cá, dinheiro para lá. Não foi agradável para a Câmara e perturbou. Na verdade, é algo que interessou ao Jockey Club. Não nos afeta, porque os Vereadores são incorruptíveis. Nunca recebi “uma cantada”. Até quero receber! Mas não têm coragem de falar comigo. Não recebo ninguém. Então, estou muito à vontade para falar pelos meus 32 colegas. Não é agradável para esta Câmara essa suspeita de corrupção. Praticamente quase que inabilita e, se não o faz, prejudica a nossa decisão. Queremos estar à vontade. Não se metam conosco! Interessados, fiquem onde estão, não se metam conosco. Não nos interessam vocês! Deixem-nos resolver as coisas da nossa maneira. O que estamos votando hoje? A viabilidade de Porto Alegre ter um “shopping”. É agradável, interessante para Porto Alegre ter um “shopping”? Sim. Ninguém pode votar contra. O Ver. Elói Guimarães examinou muito bem os interesses dos cidadãos, empresários, da Cidade, da própria Prefeitura. Não se metam conosco!

O caráter de urgência nos perturba, porque nós vamos dispensar as Comissões de examinar um projeto com meticulosidade, atenção, mas, diante dos interesses da Cidade de Porto Alegre, nós nos curvamos a isso. É possível até aceitarmos. Eu estou por aceitar. O Ver. João Dib, grande conhecedor de toda dinâmica da Cidade de Porto Alegre, nos diz que esta primeira parte não é perigosa, a segunda parte sim. O que é que vem? As permutas? As praças que se trocam? Onde vamos colocar essas famílias - são setecentas e tantas? Que frente têm essas casas? Ouvi falar em três metros e meio. Três metros e meio é baia de cavalo para mim. Não é possível! Nós temos que nos preocupar com o segundo projeto. E que, por favor, se for trazido pelo PT debaixo do sovaco, não tentem urgência! Nesse segundo projeto, não tentem urgência! Porque não ficará bem. Mas eu tenho certeza, e confio no PT. O PT, para mim, é um partido honesto. Prima pela honestidade e isso me tranqüiliza. Eu quero pedir que não façam isso.

Quanto à votação de hoje, Ver. Pedro Ruas, eu acho que nada temos que obstar. Eu vi que a sua colocação aqui foi contrária, mas eu me ponho no seu lugar. Eu não vejo nenhum fantasma na minha frente. Por que votar com urgência? Admito que a urgência está malcolocada. Poderia deixar passar pelas Comissões, mas não me prejudica, absolutamente, a resolução de aprovar. Por quê? Porque o segundo projeto é o importante. E eu peço ao PT: não venham com urgência! Viu, Ver. Adeli Sell?

Eu não quero mais tempo porque já disse tudo o que queria dizer e sou contrário a essa sucessão de tempos cedidos a oradores que estão sempre postergados para que a tarde se escorra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é importante que eu saliente, antes de iniciar a colocar a minha posição, que, desde a primeira vez em que estive nesta tribuna, me comprometi com esta Cidade no sentido de fazer oposição à Administração Municipal, mas fazer uma oposição consciente, não-radical nem sistemática.

Com relação a isso, em diversas entrevistas e debates na mídia, colocamos esse mesmo posicionamento. Em cima de tanta polêmica que tem gerado esse Projeto, nós nos sentimos, como Vereadora e como membro da CUTHAB, na obrigação, no dever de acompanhar mais de perto esse Projeto: as tratativas, todas as negociações que estavam sendo geradas por detrás de tudo isso. Estivemos, mais do que qualquer outro Vereador, acredito, bastante próximos a essas negociações. Hoje, inclusive, estivemos vendo a área da Cristiano Kramer, onde, provavelmente, seriam reassentadas todas as famílias das comunidades da região: Campos do Cristal, Estaleiro Só etc. Estivemos, a contragosto do pessoal do PT - meio que sentimos que a nós, que somos oposição, eles tinham certas restrições até quanto à minha palavra no momento das reuniões -, nas reuniões e sempre me mantive só na oitiva.

O importante é que há alguns pontos realmente polêmicos para nós, como o problema do Parque Urubatã. Estivemos lá, fizemos fotos. Não havia condições de receber essas famílias por problemas de infra-estrutura. Há os problemas das comissões, das associações de bairro. Existia muita polêmica, muita briga com relação a esse litígio, a todas essas questões que gostaríamos de ver mais de perto. Vamos conversar com a diretoria do Jockey Club sobre todas essas questões que gostaríamos de ver mais de perto. Vamos conversar com todas as pessoas, pois temos um manancial de documentos e papéis que foram por mim analisados.

Levando em consideração tudo isso, cheguei à seguinte conclusão: o que é mais importante? É importante o maior número de reassentamento de pessoas que vivem em condições indignas que residem nesta capital. Nós teremos, com este Projeto, condições de acertar os problemas que estão acontecendo.

Queríamos saber, por exemplo, por que não existe ainda o projeto propriamente dito, por que não existe o projeto em si. Não se pode comprar a área, fazer o projeto porque nada ainda está acertado na Casa.

É o momento de se discutir. As coisas estão amarradas, estão trancadas e nós, como Vereadores, como representantes do povo, temos...

O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, a Presidência pede licença a V.Exa., mas precisa colocar em votação o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

O Ver. Gerson Almeida inscreve-se e cede o seu tempo à Vera. Anamaria Negroni, com a concordância dos demais inscritos. A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Continuando a nossa linha de raciocínio, gostaria de colocar que nós, como Vereadores desta Casa, temos uma responsabilidade muito grande. Precisamos desatravancar todo esse emaranhado de coisas que está, realmente, colocando numa situação difícil a Multiplan, que quer resolver e implantar este Projeto maravilhoso. Inclusive, nenhum Vereador desta Casa se colocou contra o Projeto. Já que as coisas estão emaranhadas, temos a obrigação de desatar esses nós. Por isso, procurei acompanhar bastante de perto todo esse processo. Levando em consideração tudo isso, vimos uma situação muito importante, além do reassentamento das áreas, porque tínhamos o problema do Urubatã, que foi resolvido. As pessoas não seriam reassentadas lá, e sim numa área na Vila Nova, onde os moradores do Campos do Cristal estão de acordo com a área, porque realmente a área é maravilhosa, é grande, vai dar condições para essas pessoas. Além de habitações dignas, são terrenos maiores, terrenos mais amplos. O material, inclusive, foi uma coisa que me deixou bastante convicta, também, para vir a esta tribuna, colocando-me favorável a este Projeto, porque as casas não serão feitas com material ruim, mas com material de excelente qualidade. Então, é nesse sentido, Srs. Vereadores, que me coloco bastante favorável a votar pela aprovação deste Projeto. E tem mais: por exemplo, quanto ao “shopping”, como sou defensora da fomentação do turismo em Porto Alegre, esse “shopping” viria ao encontro de muitos dos meus projetos, inclusive. E também sou favorável ao Porto dos Casais, solicitando à Prefeitura que coloque esse projeto nesta Casa em regime de urgência, pois também é um projeto de suma importância, maravilhoso para a nossa Cidade. E também temos um projeto nosso, que é de urbanização da Avenida Beira Rio, para embelezar ainda mais a Cidade de Porto Alegre, e o “Shopping Cristal” faria parte desse segmento. E manifesto-me contrária à colocação da Vera. Clênia Maranhão - por quem tenho enorme respeito - já que com o meu voto estou dando um voto de confiança à Administração Popular, solicitando sua atenção ao projeto do Porto dos Casais. E o meu voto também está vinculado à empresa de engenharia para que, realmente, mantenha a qualidade do seu serviço. Solicitaria a majoração da área construída, que está no tamanho de 3,55m x 6m, para que fosse de 4m x 8m, pelo menos, porque, já que os moradores de lá estão contentes com a área, com o material de construção, enfim, então voto por mais empregos, porque é o que o “shopping” trará. Voto pela fomentação do turismo e, sem dúvida, pelo que é mais importante: por moradias mais dignas ao povo porto-alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a função que desempenho realmente me cerceia, de certa forma, ao uso do microfone e à participação nos debates. Às vezes, as pessoas perguntam, e há comentários nesse tipo de projeto, de que esse Vereador estaria se eximindo de assumir uma posição. Assumo a tribuna apenas para dizer que fui um dos que mais se interessou pelo encaminhamento com urgência desse processo, uma vez que entendo que, realmente, ele é benéfico a nossa Cidade, e as questões que ensejavam o contraditório foram plenamente discutidas. Concordo que esse Projeto não é em si a aprovação do que será feito no local. É apenas a mudança no regime urbanístico para que haja condições de prosseguirem as negociações. O regime urbanístico que hoje existe na área do Jockey, que será incorporada pelo futuro “Shopping Cristal”, não permite a construção desse tipo de empreendimento comercial, e assim por diante. A mudança do regime urbanístico é o que estamos votando e não tenho nenhuma dúvida em achar que deve ser votado. Em segundo lugar, gestionamos, junto com a Bancada e outros setores desta Casa, no sentido de que a população que está sendo motivo de transferência para que essa obra se realize deve ter atendidas determinadas condições que nós exigiremos no processo seguinte. Não abro mão de que as condições sejam dignas, condizentes com o que deve ser feito. Não dá para assinar cheque em branco. E eu acho que isto nós não estamos fazendo; nós estamos exigindo desde já. E isso já está acontecendo, tanto que a área prevista foi substituída por outra área.

Eu sou daqueles que também entende - e já expressei a minha opinião de técnico, de arquiteto - que o tipo de projeto deve ser melhorado. Eu não consigo aceitar que esse tipo de projeto que está sendo colocado, com esse tamanho das habitações, seja suficiente, mas sei que a empresa que está propondo a construção do “shopping” já está aceitando a melhoria também nesse sentido. Se isso está previsto, nós podemos votar hoje o Projeto que estabelece o regime urbanístico, mas vamos depois, sem pressa ou com pressa e sem açodamento, votar o projeto definitivo. Acho que esta é uma questão que nós, Vereadores, temos a maior tranqüilidade em analisar com transparência, sem nenhum problema. Por isso encaminho favorável à votação do Projeto que estabelece o regime urbanístico nesta tarde, uma vez que já era para ter sido votado e foi postergado por várias reuniões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde o ano passado, o então Prefeito Municipal, Sr. Tarso Genro, num tempo razoável, designou um grupo para estudar a questão da implantação de um “shopping center” na área do Cristal. Esse estudo, numa primeira etapa, redundou num Projeto de Lei que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços nº 2 da Unidade Territorial Seccional Intensiva nº 45. Eu lamento que, neste momento, não esteja presente, no Plenário, o Ver. José Valdir, e que bom que eu posso dizer a ele que os inteligentes mudam de idéia.

Recordo, Ver. Pujol, que recém entrava nesta Casa quando o Prefeito Alceu Collares encaminhou para discussão e votação o Projeto Praia do Guaíba e, naquela oportunidade, para viabilizar o projeto, a altura máxima permitida na Praia de Belas era de 60 metros. Hoje, o Prefeito Raul Pont encaminha um projeto cuja altura máxima permitida é de 80 metros. Naquela época, chegavam a subir na chaminé da Usina do Gasômetro para impedir a evolução e o desenvolvimento. E, felizmente, aplaudo, neste momento, que a Administração Municipal encaminhe um projeto progressista, inteligente para viabilizar um projeto que, neste momento, é bom e importante para a Cidade.

Há 40 anos o Jockey Club era transferido do Moinhos de Vento para o Cristal - evolução importantíssima para a Cidade. Era Prefeito da Cidade de Porto Alegre o Dr. Ildo Meneghetti, e depois a transferência se deu no governo de Leonel de Moura Brizola.

Hoje nós sabemos, é público e notório, das dificuldades por que passam os jóqueis clubes brasileiros, que são instituições importantes da vida da cidade. Não vamos ignorar isso. Que bom que o PT mudou. Que bom, Vereador, que os inteligentes mudam de idéia. V.Exa. hoje concorda com 80 metros de altura lá, às margens do Guaíba. Algum tempo atrás, Vereador, eu ouvia os correligionários de V.Exa. dizendo que 60 metros de altura iam bloquear o ingresso dos ventos da Praia de Belas para o Bairro Moinhos de Ventos. Certamente, os 80 metros do Jockey, onde será implantado o “shopping center”, não vão bloquear os ventos que vão em direção aos prédios do Cristal. Esse Projeto não passou pela comissão de corridas, mas correu bem mais do que alguns. O Plano Diretor está há quatro anos sendo discutido e, depois de muitas promessas, veio para esta Casa e foi retirado novamente. Trinta dias era o prazo que pediram. Agora, Ver. Clovis Ilgenfritz, já estamos indo para o segundo semestre e não sei se o Plano Diretor vai chegar ainda este ano. De repente, o último Presidente da Casa nesta legislatura - vai ser do PDT, cumprido o acordo, e sempre o será - vai ver o Prefeito Pont chegar nesta Casa trazendo o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o tempo de V.Exa. está esgotado. O Ver. Paulo Brum cede seu tempo a V.Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço ao Ver. Paulo Brum pela cessão de tempo.

O Sr. Reginaldo Pujol: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. me permita fazer uma referência extremamente correta a uma pessoa que sei ser muito vinculada a V. Exa. Quando discutimos o novo regime urbanístico na área do Jockey Club do Rio Grande do Sul, ali no Cristal, precisamos lembrar que, há cerca de 40 anos, o seu sogro, Naio Lopes de Almeida, presidia o Jockey bem na época em que ocorreu a sua transferência da 24 de Outubro, da área do Parque do Moinhos de Vento, para o Cristal. Naquela ocasião, o Cristal era o fim da zona urbana de Porto Alegre; hoje, ele está no meio da Zona Sul. A sua transformação numa área comercial é necessária na medida em que dá continuidade ao desenvolvimento urbano de Porto Alegre no local onde ele se insere. Aproveito só para fazer justiça, não só a Naio Lopes de Almeida, como também ao saudoso Professor Daniel Krieger, que estava ao lado dele naquela ocasião.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade. A manifestação de V.Exa., Ver. Reginaldo Pujol, é muito carinhosa e me emociona ao referir-se a uma pessoa que não está mais aqui conosco, que teve um papel importante na vida do Jockey Club do Rio Grande do Sul, quando operou a transferência do Moinhos de Vento, ali do Parcão, para a área do Cristal. A manifestação de V.Exa., realmente, Ver. Reginaldo Pujol, é muito nobre.

Hoje, vejam V.Exas., nós estamos aqui - para concluir - dizendo da importância que tem, e oxalá seja um passo também para que o Jockey volte a fulgurar como uma instituição que sempre foi importante para a vida do Estado! Hoje nós estamos, por esse Projeto, concedendo um índice de aproveitamento 1 para essa área da Cidade, mudando o regime urbanístico. É esse elemento que vai determinar a possibilidade da implantação de um “shopping” naquela área. Portanto, são esses elementos que nós gostaríamos de vir aqui registrar e manifestar o encaminhamento favorável à posição desse Projeto de Lei, que tem origem, exatamente, no órgão que tem as melhores condições técnicas de instruir essa matéria: o Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel. Desiste. Encerrada a discussão. Colocamos o Projeto em votação. Para encaminhar, Ver. Fernando Záchia. Desiste. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 02/97.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer apenas que eu vou votar com toda a tranqüilidade nesse projeto de mudança de regime urbanístico. Acredito que a Casa possa ter a mesma tranqüilidade ao aprovar esse processo porque ele não contém nada de extraordinário. Nada daquilo que se falou aqui permanece presente nas discussões desta Casa. A preocupação com o aspecto social virá com o segundo projeto. Tomara que venha de uma vez para que se possa discutir com a maior amplitude, com a maior profundidade, sinceridade e, sobretudo, resguardando os interesses daquela imensa coletividade. Eu desejo que a discussão seja feita sem urgência. Nós precisamos de toda a tranqüilidade para discutir esse processo.

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu formalizo, em aparte anti-regimental, que não venha um segundo projeto em regime de urgência.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu aceito o aparte anti-regimental de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos em período de encaminhamento. Não há como fazer aparte.

O SR. LAURO HAGEMANN: Mas que esse aparte fique consignado nos anais.

Eu não sei atribuir má-intenção, ou seja o que for; eu acredito que haja uma desinformação dos companheiros Vereadores que vieram a esta tribuna misturar as coisas que não devem ser misturadas nessa votação de hoje. O regime urbanístico é um processo; o aspecto da troca, o aspecto social é outro. Por favor, não façam essa confusão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 02/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após chamada.) Vinte e seis votos SIM, 05 votos NÃO. APROVADO.

Passamos à leitura das Declarações de Voto dos Vereadores Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Carlos Garcia.

Declaração de Voto da Vera. Clênia Maranhão: (Lê.)

“Sou a favor da implantação de um ‘shopping’ no Bairro Cristal, mas voto ‘não’ ao Projeto que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços da UTS 45 e que define outras providências porque não temos hoje nenhuma segurança da transferência das 700 famílias das vilas para moradias dignas em áreas com infra-estrutura. Até hoje a Prefeitura Municipal não nos forneceu dados fundamentais sobre esse tema, em um processo intercalado por denúncias graves e divergências. O Executivo Municipal não respeitou, em minha avaliação, o Legislativo da Cidade, nesse caso usando sua maioria desta legislatura para ‘atropelar o processo’ de discussão, a avaliação das Comissões técnicas e o aprofundamento do tema no Plenário. O Executivo, até hoje, não enviou a resposta ao Pedido de Informações, aprovado por esta Câmara, quanto à avaliação do próprio municipal que será permutado, assim como a avaliação dos custos de pavimentação das Ruas Diário de Notícias, Chuí e Icaraí.”

Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol: (Lê.)

“Nosso voto favorável ao PLCE nº 02/97 é fruto de uma análise tranqüila, serena e aprofundada do conteúdo do Projeto. Sei que, ao aprovar o novo regime urbanístico da área do Jockey Club, estou implementando o disposto na cláusula terceira (3.1) do termo de compromisso firmado em 25 de março de 1997 pelo Município de Porto Alegre e as Empresas Multishopping Empreendimentos Imobiliários S/A e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A. Este termo, amplamente divulgado pela Administração Popular como notável realização do Governo Raul Pont, nada mais é do que um princípio de negociação entre o Município e empresas privadas, cuja ultimação deve ser ampla e detalhadamente examinada pela Casa. Não se diga, por impróprio, que a decisão hoje tomada pela Casa tenha definidas todas as situações que envolvem a matéria. Ao contrário, o decidido nesta Casa é, tão-somente, a preliminar de outras tantas decisões que a Casa terá de enfrentar para que se concretize a negociação iniciada em 1996 e que só será concluída no momento em que todas as cláusulas previstas no termo de compromisso de 25 de março de 1997 estiverem devidamente implementadas. O equívoco do Município, que transformou essa negociação em bandeira político-partidária de sua agremiação política, ainda que não passe desapercebida por esta Casa, não pode impedir que se decida sobre esse processo, com isenção e espírito público, na defesa dos interesses maiores da Cidade. Pessoalmente, entendo que o regime urbanístico proposto para a área do Jockey Club é positivo para a Cidade e deve ser aprovado, independentemente da concretização ou não do negócio ajustado entre a Prefeitura e as empresas já referidas. O que se vota, hoje, é simplesmente a modificação do regime urbanístico da área, o que já deveria ter ocorrido se não houvesse havido o jogo publicitário que foi patrocinado pelo Governo Municipal, com recursos públicos e objetivos político-partidários. Sei o que voto. Faço com tranqüilidade e segurança, no interesse da Cidade e de sua gente, lamentando, tão-somente, que a radicalização político-ideológica tenha comprometido o exame da matéria que deveria ser feito por esta Casa e que, de outra forma, deixou de ser realizado pelas razões que já apontei.”

Declaração de Voto de autoria do Ver. Carlos Garcia: (Lê.)

“Achamos que o Projeto é altamente meritório para a Cidade de Porto Alegre, porém entendemos que o regime de urgência não seja necessário. Aguardamos que o Executivo envie a esta Casa o Projeto de reassentamento de todos os moradores e aí poderíamos votar ‘sim’.”

Declaração de Voto de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo: (Lê.)

“Voto ‘não’ à urgência do processo, ao obscurantismo da falta de discussão nas Comissões, do não-esclarecimento das suspeitas grosseiras levantadas, da pressa contra o aprofundamento do tema, beneficiando no nascedouro aos lados mais fortes do Projeto, Município e empresas privadas.”

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Reginaldo Pujol, de Renovação de Votação. Processo nº 0250/97 - PLL nº 02/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, Sr. João Pedro Stédile.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de mais um pedido de renovação de votação. É legal, é regimental; no entanto, nós precisamos discutir se as normas do Regimento estão sendo ou não, em alguns casos, pervertidas.

O instituto do regime de renovação de votação é um instituto democrático, porque assegura ao Parlamento a possibilidade de voltar a discutir matérias cuja discussão não ficou clara; matérias cuja maioria se estabeleceu em condição precária, matérias cuja maioria pode ser modificada por alguma novidade ou alguma coisa relevante que no debate, à época, não era de conhecimento do Plenário, podia ter induzido determinados parlamentares ao erro. Eu quero fazer esse debate com as várias bancadas, Vereadores, Vereadoras, porque me parece que, em questões como essa, está colocada não só a organização do Plenário, mas, realmente, se os institutos regimentais criados para garantir a democracia de fato estão servindo para democracia do debate feito do Parlamento. Eu disse: algumas condições que justificam o instituto da renovação de votação de forma democrática. Eu pergunto: houve algum fato novo entre a votação por 24 votos favoráveis e apenas cinco contrários, de lá para cá, que tenha substantivamente modificado as informações que este Plenário tinha quando votou? Não houve. Eu pergunto: este Plenário estabeleceu uma maioria equilibrada, difícil? Não, este Plenário teve 24 votos favoráveis. Eu pergunto também, houve qualquer outra questão que fez com que votássemos de forma açodada e, portanto, sem a clareza suficiente? Algum Vereador ou Vereadora votou este Projeto sem tê-lo absolutamente claro? Com certeza, não, porque ficamos uma tarde inteira discutindo, os 33 Vereadores se manifestaram, encaminharam, foi um grande debate político. Por isso nós estamos aqui, na verdade, não discutindo uma renovação de votação que é praxe, nesta Casa; todos votaram favoravelmente exatamente pelo compromisso com esse instituto democrático, que é a renovação de votação. O que não podemos concordar é que este instrumento democrático passe a ser pervertido, porque aí ele deixa de ser o instituto que garante a democracia para ser um instituto que desequilibra o Plenário, que coloca o Plenário, permanentemente, sob dúvida. Os cinco Vereadores que votaram contra podem se dar o direito, sem nenhum fato novo, de mudar aquilo que 24 já votaram favoravelmente? Alguns, inclusive, quiseram fazer a discussão de mérito sobre o tema, que acabou sendo feita. Nós temos posições diferentes sobre a reforma agrária, no entanto, não podemos ter posições diferentes sobre a democracia e a soberania deste Plenário. Parece que querer submeter 24 votos, permanentemente, em um Projeto como esse, ao desejo ou à indignação ou à inconformidade dos cinco que votaram contra, é um fato inadequado e antidemocrático que perverte o fundamento deste instituto democrático; caso contrário, nós vamos estabelecer a norma de que alguns Vereadores não podem perder votação, porque, senão, vamos instituir a regra do segundo turno em votação nesta Casa.

Concluo com uma frase de John Kennedy: “Aqueles que fazem a reforma política impossível tornam a mudança violenta e inevitável.” Eu não quero que este Plenário, ao negar um título de cidadão a um dos principais lutadores de uma questão democrática, torne ainda mais impossível essa questão. O John Kennedy tinha razão quando disse isso. É isso que está em questão. É esse o apelo que faço ao Plenário neste momento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Ver. Gerson Almeida não tivesse usado a tribuna, teria sido melhor, porque estamos discutindo uma tradição. Vim da Assembléia Legislativa para esta Casa tateando, porque cada casa funciona de forma diferente. Digo ao meu amigo João Dib, decano dos Vereadores, que não sabia dessa tal de segunda votação - inclusive, sou contrário a ela -, mas me submeti, porque é a tradição da Casa. V.Exas. já esbarraram em coisas mais bonitas, mais empolgantes do que a tradição? Não podemos discutir algo que se tornou praticamente admitido por todos os Vereadores: uma renovação de votação. Eu, que não aceitava a segunda votação, a terceira votação, praticamente me submeti e passei a concordar com os meus colegas. Era uma deferência que eu fazia aos meus colegas. Eu me senti bastante contrariado quando tive que dizer “não” a uma sugestão da Vera. Maria do Rosário para que se concedesse o título a João Pedro Stédile de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Estou engalfinhado, estou tentando me desvencilhar das tradições e dos costumes que são muito importantes. Como que o Ver. Gerson de Almeida vem aqui dizer para os Vereadores que desaconselha uma renovação de votação? Como, Ver. Gerson de Almeida, se V.Exa. sempre aceitou? Eu, que nunca aceitei, passei a aceitar, quando entrei nesta Casa. Eu me modifiquei, porque tenho que me moldar ao todo, ao conjunto. Não posso modificar o conjunto. Como eu vou fazer isso? V.Exa. buscou argumentos evasivos, contraditórios, balbuciando razões que não há. Ora, me pediram que não falasse, porque os Vereadores poderiam se retirar. Mas eu não me conformei, Ver. Gerson Almeida, porque o seu Partido, agora, errou. O seu Partido está errado. Esta Casa prima por conceder, conceder sim a renovação de votação. Muito embora contrariados, todos os Vereadores votam “sim”, permitindo que se faça a renovação de votação. Tão significativo é este título para esse homem, João Pedro Stédile, que V.Exa., sem razão, veio dar razão à concessão do título a ele. Eu tenho a dizer que estou decepcionado com a decisão do PT. O PT não podia tomar esta atitude! Faça renovação de votação, admita, perca, ganhe, faça o que quiser, mas não deixe de conceder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que propõe renovação de votação do PLL nº 02/97, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Pedro Stédile. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn por 16 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

A Mesa informa a este Plenário que vai passar às mãos do Ver. José Valdir a resposta a uma consulta feita com relação à interpretação do art.94, parágrafo 1º, alínea “f”, do Regimento, que trata do uso de tempo especial. Estamos passando o Parecer da Sra. Procuradora Susiane Bicca, dirimindo as dúvidas que havia a respeito do assunto. Não é uma obrigação fazer isso. Apenas para que conste, está sendo entregue ao Vereador requerente, José Valdir.

Há mais uma solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer Moção de Protesto à Administração Municipal por apelar a instâncias superiores ao invés de proceder ao pagamento salarial, conforme definido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Também está sendo entregue a S.Exa. o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça devidamente exarado pelos Vereadores integrantes da Comissão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, muito embora a clareza do resultado numérico que foi proferido por V.Exa., as palavras regimentais que são ditas nos finais dos processos de votação não foram proferidas por V.Exa., que são as expressões “aprovado” ou “rejeitado”.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento votado foi aprovado. Eu disse: 16 votos SIM.

O Sr. Secretário vai ler Declaração de Voto da Bancada do PT.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“A Bancada do PT votou contrariamente ao Requerimento de renovação de votação por achar que votações que tenham ampla maioria, sem fato novo, ademais no caso de título de Cidadão, não devem ser renovadas. Sempre houve posição desta Casa de votar favoravelmente a esses títulos, em caso de justeza (sem mérito), sem ideologizar o debate.”

Assinado pelo Ver. Adeli Sell, Vice-Líder da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE: Retornamos para a folha nº 10 do expediente da Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2845/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de Utilidade Pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul - ACIRS.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 65/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0604/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Raul Cauduro um logradouro irregular localizado na Vila Batista Flores, no Bairro Protásio Alves.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 19/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0884/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 34/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0931/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua João Francisco Martins um logradouro irregular localizado no Loteamento Residencial Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Eloi Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 35/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1171/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Albino Moro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLL nº 50/97.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos declarar que mantemos a tradição de votar favoravelmente ao título de Cidadão proposto neste momento. Portanto, o PT declara que mantém a sua tradição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tomo a liberdade, Ver. Adeli Sell, de referir o nome de V.Exa. para dizer que não tenho a mesma posição. Entendo que os títulos, assim como os projetos, são ideologizados, sim. Por isso, manterei o meu voto no Projeto de cidadania para João Pedro Stédile e, por motivo de merecimento, voto no Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt em relação ao Sr. Albino Moro, mas me recusaria a votar, Ver. Adeli Sell, num projeto que eu entendesse que o homenageado não merecesse a homenagem da Cidade.

Acredito que os títulos, assim como os projetos, são ideologizados, sim. A questão da renovação de votação é outra situação, mas a votação de um título necessariamente é ideologizada, e, se assim não for, tira o mérito do homenageado. Por isso, vou manter o meu voto a João Pedro Stédile porque é a minha posição ideológica que determina isso e voto no Sr. Albino Moro porque merece esse título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 050/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1302/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Economista Guilherme Socias Villela.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 072/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0880/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, estou requerendo, por escrito, adiamento da discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas que solicita seja a discussão do PR nº 07/97 adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de renovação de votação do PLE nº 09/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para votação. (Após a chamada.) O resultado da votação é 19 votos SIM. APROVADO o pedido de renovação de votação do PLE 09/97, com Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães: (Lê.)

“Tenho por princípio votar pela renovação, embora seja favorável ao Projeto. Nesse sentido, votarei ‘sim’.”

O SR. PRESIDENTE: O próximo Requerimento também é um pedido de renovação de votação: PLE nº 07/96. Esse Projeto foi aprovado, mas o Ver. Juarez Pinheiro notou uma falha no encaminhamento da Emenda e pede a renovação com o objetivo de melhor adequá-lo. É uma questão praticamente técnica.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Neste momento, por Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, procederemos à renovação da votação do Requerimento nº 133/97, já aprovado, de autoria do Ver. Cyro Martini, que solicita seja enviada uma Moção de Protesto ao Governo Federal pela inobservância de seus compromissos constitucionais referentes à Segurança Pública.

Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero excelente a chance que temos de renovar a votação desse Requerimento por ser intempestivo, por ser inoportuno e injusto, injusto porque, na verdade, os problemas de trânsito e da criminalidade são problemas estruturais e não de uma conjuntura.

Em segundo lugar, os problemas de salários são universais. Inclusive, do ponto de vista do Município, do Estado e da União, há um arrocho salarial em todas as categorias. Mas ele é absolutamente intempestivo no momento em que a Secretaria de Segurança passa por grandes alterações, em que se busca a melhoria nos salários dos funcionários da Secretaria de Segurança num esforço hercúleo do Governo do Estado. Vem, neste momento, fora de época, fora de tempo e fora de qualquer propósito, apenas para fins ideológicos, para fins de faturamento político esse tipo de proposta que, na verdade, é mais um abastardamento de um voto de protesto.

Acho que temos que ter voto de protesto para coisas mais consistentes, mais fortes e muito mais definidas do que uma atitude de voto de protesto absolutamente vaga, imprecisa e totalmente fora de qualquer propósito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste melancólico fim de tarde, de fato, é difícil falar, porque todos querem ir para as suas residências. Mas como posso ficar em silêncio quando o meu ilustre colega, Ver. Sebenelo, ensaia uma resistência a esse Projeto? Eu até não queria falar - falo em legítima defesa, porque tenho que dizer alguma coisa. Como é que posso dizer que agora são três horas da tarde, dizer que está um sol maravilhoso, que está um belo dia? Por melhor orador que eu fosse, eu não convenceria os Senhores. Sabem por quê? Porque não é verdade! É noite, e todos estão cansados e querem ir para casa. Falar em segurança pública é, na verdade, uma coisa muito perigosa e, por isso, tenho evitado falar. Só quando sou convidado para entrevistas em rádio e televisão é que abordo o tema. Nesta tribuna, pouco tenho falado, porque é verdadeira covardia falar-se sobre segurança pública. Eu entreguei uma coletânea ao ilustre Ver. Sebenelo com o intuito de não falar, mas ele me provocou; mandou uma isca.

Ouço uma voz sussurrando à minha esquerda. Não sei se é do Ver. Isaac Ainhorn, que estrebucha, querendo ir para casa, indeciso, e que fica por aí, não decidindo se vai para casa ou se fica no Plenário. Defina-se, Ver. Isaac, venha para o Plenário, não fique no meio do muro como V.Exa. está. Se tem segurança? Eu coloquei a 1a. Companhia do Batalhão de Polícia Militar perto da Praça Glênio Peres com 400 homens para dar segurança a Porto Alegre; o Corpo de Bombeiros no Centro; a Delegacia de Polícia, que foi para a Rodoviária. Tudo isto não é nada, porque se assalta - e a “Zero Hora” fotografa e documenta - à luz do dia. Os aposentados são assaltados e perdem os vencimentos, as gangues de jovens dominam Porto Alegre, transita-se a 90 km quando o permitido é 60 km. É uma anarquia o que se dá aqui, em Porto Alegre.

Como eu voto, Ver. Isaac Ainhorn? V.Exa. está dando calor ao meu pronunciamento. (Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Em matéria de regulamento do Exército, V.Exa. tem grau zero. Ver. Sebenelo, V.Exa. não insista. Não me provoque, porque não quero falar. Na verdade, o Ver. Cyro Martini tem razão, mas não é vantagem o que ele fez. Todo o Rio Grande sabe que a segurança pública tem péssima remuneração, sabe como ganham os policiais. Se eu disser a V.Exa. que o PM ganha R$ 350,00, que agora fizeram um exame para o soldado PM com quinhentas vagas e apenas 67 foram os aprovados, V.Exa. ficará surpreso. É possível se ter segurança pagando a um homem R$ 350,00? Ele resistiria ao suborno, à corrupção? Bem, Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. falou em delegado de polícia e sai desta sala? Vereador, não abandone o Plenário. Fique aqui e receba a resposta. O seu Governador Alceu Collares foi obrigado a dar a equivalência deles com procuradores, e, como conseqüência, a Brigada Militar se alinhou, por uma questão política e de equivalência salarial, ao lado dos delegados, e estes recebem uma multidão de dinheiro em comparação aos subalternos; de capitão para baixo, estão desamparados. Hoje, ouve-se a voz do PT dizendo que deu para os grandes. O PT pergunta se deu para os grandes. É semelhante a V.Exas., que tentaram mandar para esta Casa um projeto tentando aumentar todos os secretários de Estado.

Com isso, dou meu prefixo, saio do ar e os livro das minhas palavras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. A Mesa informa que só estão presentes os Vereadores Pedro Américo Leal, João Dib, Cyro Martini, Paulo Brum e Clovis Ilgenfritz da Silva.

Não havendo quórum, declaramos encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h34min.)

* * * * *